
Resumo da Notícia
- O Bureau of Industry and Security (BIS), do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, divulgou na segunda-feira (16) uma regra que passa a exigir licença para exportar chips avançados de inteligência artificial ao Brasil e a outros quatro países; o Brasil é o único sul-americano da lista.
- A medida mira o acesso remoto: impedir que empresas da China e de outros países sob restrição americana aluguem poder de processamento em data centers instalados em terceiros países para usar chips americanos de alto desempenho.
- Não é uma proibição: os pedidos de licença serão analisados caso a caso, e operações destinadas a empresas com sede nos Estados Unidos ficam dispensadas da exigência, desde que cumpram obrigações de informação.
O governo dos Estados Unidos passou a exigir licença para a exportação de chips avançados de inteligência artificial ao Brasil. A medida foi divulgada na segunda-feira (16) pelo Bureau of Industry and Security (BIS), o órgão do Departamento de Comércio americano responsável pelo controle de exportações, em uma regra provisória intitulada “Addressing Remote Access to Advanced Semiconductors”. O Brasil entrou numa lista de cinco países — ao lado de Indonésia, Malásia, Singapura e Tailândia — e é o único sul-americano incluído no novo controle.
O objetivo declarado pelo BIS é fechar uma brecha: empresas da China e de outros países sob restrição americana vinham alugando poder de processamento em data centers instalados em terceiros países para usar, remotamente, chips americanos de alto desempenho que não poderiam comprar diretamente. A regra não proíbe a venda dos chips ao Brasil — ela cria uma camada a mais de autorização, com análise caso a caso, e pode afetar o ritmo de projetos de inteligência artificial e de data centers no país.
O que muda na prática
A partir da entrada em vigor da regra, passa a ser preciso uma licença do governo americano para exportar, reexportar ou transferir dentro desses cinco países os semicondutores avançados das classificações 3A090 e 4A090, que reúnem os chips e os servidores de alto desempenho usados para treinar e rodar modelos de inteligência artificial. Segundo o BIS, os cinco destinos foram escolhidos porque apresentam risco de desvio de tecnologia “acima do normal” — ou seja, risco de que os equipamentos acabem chegando, por vias indiretas, a países sujeitos a restrições.
Os pedidos de licença serão analisados individualmente, levando em conta os interesses de segurança nacional e de política externa dos Estados Unidos, a eficácia dos controles de exportação do país de destino e a cooperação com as autoridades americanas. Há uma exceção importante: a exigência não se aplica a operações destinadas a empresas com sede nos Estados Unidos ou cuja controladora final tenha sede naquele país — desde que os exportadores cumpram obrigações de informação, entre elas o envio de relatórios mensais sobre as transações.
Na prática, a regra atinge tanto o embarque físico dos equipamentos quanto a movimentação deles dentro dos países listados. Um chip que chega ao Brasil e depois é transferido para um data center em outro estado, por exemplo, também passa a estar coberto pela exigência, quando enquadrado nas classificações controladas. O alcance é amplo porque o alvo do BIS não é um carregamento específico, e sim o fluxo de tecnologia como um todo.
A brecha do acesso remoto
O coração da nova regra não é o embarque dos chips, e sim o uso remoto deles. Até agora, uma empresa que não podia comprar legalmente um chip americano avançado ainda conseguia alugar o poder de processamento dele: bastava contratar capacidade de computação em um data center instalado num terceiro país, onde os equipamentos estavam fisicamente, e acessar os processadores pela nuvem. Para o Departamento de Comércio, esse era um atalho que esvaziava os controles de exportação já existentes.
A regra cria, então, um controle de uso final para os data centers. Passa a ser preciso licença para enviar chips avançados a qualquer data center do mundo que ofereça mais de 12 milhões de TPP — uma medida de desempenho total de processamento — a empresas sediadas na China, em Macau ou em outros países do chamado grupo D:5, que reúne os destinos sob embargo americano. O limite pode ser atingido num único centro ou na soma de instalações ligadas entre si. Os data centers que já prestam esse tipo de serviço têm 90 dias, a partir da entrada em vigor, para obter a licença.
Segundo o Departamento de Comércio, a brecha permitia que rivais estrangeiros, entre eles China, Rússia e Irã, contornassem as restrições alugando acesso a chips em data centers na Indonésia, na Malásia, em Singapura, na Tailândia e no Brasil. A regra foi escrita por orientação do Departamento do Tesouro e do Conselho de Segurança Nacional, e não apenas do Departamento de Comércio — um sinal do peso estratégico que o governo americano dá ao tema. O texto alcança os chips mais avançados do mercado, incluindo a linha Blackwell, da Nvidia, e as gerações posteriores, e deixa de fora apenas os sistemas de recomendação comercial, como os usados em comércio eletrônico e redes sociais.
Não é uma proibição — e o que a regra não diz
É preciso ser preciso sobre o que a medida é — e sobre o que ela não é. A regra não proíbe a venda de chips de inteligência artificial ao Brasil. Ela acrescenta uma exigência de licenciamento, com análise caso a caso, a operações que antes seguiam sem essa etapa. Projetos brasileiros continuam podendo comprar os equipamentos, desde que obtenham a autorização — e operações destinadas a empresas americanas instaladas no país ficam fora da exigência.
Também é preciso registrar o que o BIS não disse. O documento americano não afirma que o Brasil desviou chips ilegalmente, nem apresentou provas individualizadas de que empresas brasileiras tenham participado de operações ilegais de fornecimento à China. A escolha dos cinco países foi justificada pelo risco de desvio, e não por acusações contra nenhum deles. Da mesma forma, a norma não atribui a inclusão do Brasil às relações diplomáticas do governo brasileiro com China, Rússia ou Irã. Ler a medida como punição ao Brasil ou como proibição seria distorcer o que foi anunciado.
A disputa tecnológica entre Washington e Pequim é o pano de fundo da decisão, e a agenda da semana mostra os dois países em negociação em outras frentes: Trump, Putin e Xi Jinping têm um encontro trilateral marcado para Shenzhen, na quinta-feira (19). A regra dos chips, porém, é uma medida de controle de exportações com regras próprias, prazos próprios e critérios próprios — e é por esses critérios que ela deve ser avaliada.
O fim da AI Diffusion Rule
A mesma regra revoga formalmente a AI Diffusion Rule, o marco de controles criado em janeiro de 2025, no governo de Joe Biden, que organizava os países em níveis e limitava a exportação de chips avançados e a transferência de modelos poderosos de inteligência artificial. Segundo o próprio BIS, aquela regra nunca chegou a ser aplicada, e o governo americano já havia anunciado em maio de 2025 que a abandonaria. Agora, a revogação é formal e completa: caem os níveis por país, o controle sobre os pesos dos modelos, as exceções de licença ligadas àquele marco e o programa de validação de data centers criado por ele.
No lugar do marco anterior, o governo americano adota uma lógica diferente: em vez de limitar países inteiros por nível, passa a controlar o acesso remoto e os destinos considerados de risco de desvio. É uma mudança de método, não apenas de nomes — e o texto deixa isso claro ao afirmar que a nova regra não deve ser descrita como uma simples retomada do sistema anterior.
Outro detalhe do texto chama a atenção: a regra usa o termo “Super Intelligence”, ou SI, no lugar de “inteligência artificial”, seguindo uma ordem executiva intitulada “Inaugurating the Era of Super Intelligence”. É uma mudança de vocabulário com conteúdo político: o governo americano passa a tratar a tecnologia mais avançada do setor como questão de segurança nacional, e não apenas como produto comercial.
O que isso significa para o Brasil
Para o Brasil, a medida chega dois meses depois da sanção do ReData, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, criado pela Lei 15.504, de 15 de setembro de 2026. O ReData suspende tributos como PIS, Cofins e IPI na compra de equipamentos para data centers, em troca de contrapartidas como o uso de energia limpa ou renovável, a reserva de pelo menos 10% da capacidade para o mercado brasileiro e investimentos em pesquisa e desenvolvimento. O objetivo é atrair investimentos em infraestrutura de computação — justamente o setor que a nova regra americana passa a vigiar mais de perto.
O cruzamento das duas medidas cria um cenário novo para quem planeja data centers no país. De um lado, o governo brasileiro oferece incentivos fiscais para instalar e ampliar essas instalações. De outro, a compra dos chips mais avançados — o coração desses empreendimentos — passa a depender de uma licença americana, analisada caso a caso. A Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) já alertou que os controles podem elevar custos e afetar projetos de inteligência artificial e de data centers no Brasil, num momento em que a demanda por computação de alto desempenho só cresce: o setor vive uma expansão acelerada, e a Anthropic, uma das principais empresas de inteligência artificial do mundo, precificou sua abertura de capital em Nova York.
Na prática, a regra americana não inviabiliza os projetos brasileiros, mas acrescenta tempo e incerteza a eles. Importar um lote de chips de última geração pode passar a levar mais tempo, e o planejamento de novos data centers terá de levar em conta a etapa do licenciamento. Empresas com sede nos Estados Unidos, dispensadas da exigência, podem ganhar vantagem relativa sobre operadores locais — um efeito colateral que deve ser acompanhado. E como a regulamentação do ReData ainda não saiu — os critérios de habilitação e a lista de produtos beneficiados continuam indefinidos —, o setor brasileiro entra no fim de 2026 com duas frentes de incerteza ao mesmo tempo: uma doméstica e uma americana.
O que acontece agora
A regra entra em vigor na data de sua publicação no Federal Register, o diário oficial americano. O texto divulgado pelo BIS na segunda-feira (16) ainda trazia essa data em branco, como um campo a ser preenchido — e o órgão indicou que a publicação estava prevista para 19 de novembro. A partir da publicação, abre-se um prazo de 60 dias para comentários públicos, e os data centers que já operam sob as novas restrições têm 90 dias para obter as licenças necessárias.
A decisão chega num momento em que a economia americana dá sinais de pressão de custos: a inflação ao produtor nos Estados Unidos subiu 6,5% em 12 meses, o maior nível desde 2022. Nada indica, porém, que a regra dos chips tenha relação com esse quadro — ela é uma medida de segurança nacional e de política externa, com justificativa própria e trâmite próprio. O que os próximos dias vão mostrar é como o mercado reage: se os pedidos de licença fluem normalmente, o impacto sobre o Brasil tende a ser administrativo; se houver atrasos ou negativas, o tema pode voltar à pauta com força — e com novos desdobramentos para os projetos de data centers e de inteligência artificial no país.
