A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (14), projeto que estabelece novos critérios para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Pela proposta, o STJ poderá rejeitar recursos quando considerar que a matéria não apresenta relevância econômica, política, social ou jurídica, nem ultrapassa o interesse das partes envolvidas. Caberá ao recorrente demonstrar essa relevância em tópico específico e fundamentado.
O projeto também autoriza o relator, em casos classificados como relevantes, a suspender por até um ano a tramitação de processos que tratem da mesma controvérsia em todo o país, até que a Corte fixe entendimento sobre o tema. Mecanismo semelhante já existe no Supremo Tribunal Federal (STF) para recursos extraordinários, voltados a questões constitucionais; no STJ, o filtro alcança questões infraconstitucionais.
Origem da proposta
O texto foi apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), atendendo a solicitação de ministros do STJ, e ajusta o Código de Processo Civil a emenda constitucional aprovada em 2022.
Efeitos previstos
Segundo o relator na Câmara, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), a medida permitirá ao tribunal “concentrar esforços em questões de maior repercussão jurídica, social e econômica”, reforçando o papel do STJ como corte de precedentes.
A matéria determina ainda que a desistência de um recurso não impedirá o julgamento de temas cuja relevância já tenha sido reconhecida pela Corte. A decisão sobre reconhecer ou recusar a relevância valerá para processos em andamento tanto no STJ quanto nas instâncias inferiores.
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Críticas no plenário
Apesar da aprovação por votação simbólica, deputados das federações PT-PCdoB-PV e PSOL/Rede se posicionaram contra. Para Chico Alencar (PSOL-RJ), o texto “restringe o acesso à Justiça e a função constitucional do STJ”. O líder do PSOL, Tarcísio Motta (RJ), avaliou que o novo filtro pode deixar cidadãos “à mercê de decisões de primeira e segunda instância”.
Com a aprovação, o projeto aguarda agora análise do Palácio do Planalto para virar lei.
Com informações de G1
