Resumo da Notícia
- AGU protocolou manifestação ao ministro Luiz Fux defendendo a manutenção integral da MP 1.394/2026, que proíbe as bets, e pediu nova audiência pública sobre o tema
- Plataformas de apostas saíram do ar nesta terça (6), com o fim do prazo de transição; setor pede ao STF a suspensão dos efeitos da medida
- AGU mudou de posição e agora defende a inconstitucionalidade das leis das apostas; dados do SUS mostram alta de 140% nos atendimentos por vício em jogo entre 2018 e 2025
As plataformas de apostas esportivas e cassinos online saíram do ar nesta terça-feira (6), com o fim do prazo de transição da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. Na véspera, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma manifestação ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, defendendo a manutenção integral da proibição e pedindo uma nova audiência pública sobre o tema.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, protocolou a peça na segunda-feira (5), na ADI 7.721, pedindo que o procurador-geral da República seja ouvido em 72 horas e que Fux realize uma nova audiência pública — atualizando o debate feito em novembro de 2024 — para “considerar as repercussões da atividade e da alteração normativa sobre o conjunto da sociedade”.
A medida que tirou as bets do ar
A MP 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, proíbe em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa — incluindo apostas esportivas e cassinos online, mesmo de empresas sediadas no exterior e operações autorizadas por estados ou pelo Distrito Federal. As demais modalidades lotéricas ficam de fora da proibição.
A medida, em vigor desde a edição, previu um período de transição: retirada da publicidade, indisponibilização das plataformas e restituição dos valores aos apostadores — com a Caixa Econômica Federal assumindo a devolução caso houvesse impedimento. O prazo expirou à meia-noite de segunda para terça, e as plataformas deixaram de operar nesta terça-feira.
O argumento da AGU: um “dragão” indomável
O argumento central da AGU é que a legislação anterior tinha “falhas sensíveis” nos procedimentos de autorização, tornando o setor praticamente impossível de controlar — a comparação usada na peça foi a de um “dragão” indomável. Segundo Messias, a avaliação do mercado regulado mostrou que a proteção esperada com a regulamentação não se confirmou.
Na peça, a AGU recorreu a dois dados fortes: os atendimentos no SUS relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025 — número citado pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha — e o setor de apostas teria consumido R$ 62,5 bilhões dos orçamentos domésticos das famílias em 2025, segundo o tmc.com.br citando Messias.
Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) dá a dimensão do problema: o custo social das apostas chega a R$ 38,8 bilhões por ano, dos quais R$ 30,6 bilhões ligados à saúde — incluindo suicídios, depressão e tratamentos. Cerca de 28 milhões de brasileiros apostaram nos 12 meses anteriores à pesquisa, e 10,9 milhões apresentavam padrão de risco ou problemático.
Mudança de posição
A manifestação de segunda-feira não foi o único movimento da AGU. Na sexta-feira (2), a Advocacia-Geral protocolou outra peça, na ADI 7.749, pedindo que o STF declare inconstitucionais os dispositivos que instituíram e regulamentaram as apostas de quota fixa — o núcleo das Leis 13.756/2018 e 14.790/2023.
Isso representa uma mudança de posição: em outubro de 2024, na ADI 7.721, a AGU considerava a legislação “ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização”. Agora afirma que o período de observação passou e a proteção esperada não se confirmou — o que chamou de “déficit de proteção estatal”.
O pedido do setor
Do outro lado, as entidades do setor — a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) — pediram a Fux, em 28 de setembro, a suspensão dos efeitos da MP até o Congresso analisar o texto ou até o STF julgar o mérito. Como alternativa, sugeriram manter a operação das empresas já autorizadas ou ampliar o período de transição. O argumento: a medida foi abrupta e causa prejuízos bilionários para quem investiu sob o marco regulatório vigente.
Fux, relator de três ações sobre o tema (ADIs 7.721, 7.723 e 7.749), decidiu aguardar a manifestação da AGU antes de deliberar sobre o pedido cautelar. As três ações serão julgadas em conjunto, sem prazo definido.
Senado registra apoio popular
Paralelamente, o Senado abriu uma consulta pública sobre a MP 1.394/2026 no portal e-Cidadania. Até 29 de setembro, foram 504.197 manifestações, com 84,6% favoráveis à proibição (426.536 votos) e 15,4% contrários (77.661). A consulta não substitui a votação de deputados e senadores — a MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso para virar lei definitiva.
Outra frente: ação bilionária em Pernambuco
A AGU abriu ainda outra frente contra o setor: em 28 de setembro, entrou na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 empresas de apostas, pedindo pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento de despesas do SUS e da devolução em dobro de valores apostados por pessoas com diagnóstico de ludopatia.
O que vem agora
Com as plataformas fora do ar, o próximo passo está com o STF. Fux ainda não deliberou sobre o pedido de suspensão da MP feito pelas entidades do setor, e a AGU quer que o debate seja ampliado com uma nova audiência pública. Enquanto isso, o Congresso precisa analisar a medida provisória — sem a aprovação parlamentar, a proibição perde a validade.
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