A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a favor e apenas 4 contrários, o projeto de lei complementar que eleva o teto de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), autoriza a contratação de até dois empregados e perdoa dívidas tributárias de milhões de microempreendedores com a União. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu em uma só proposta os projetos de lei complementar 186/2026 e 267/2026, ambos de iniciativa do Poder Executivo. A matéria segue agora para análise do Senado Federal e, se aprovada também pelos senadores, dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor.
Novo teto sobe em duas etapas
O limite de receita bruta anual do MEI é hoje de R$ 81 mil, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. Pelo texto aprovado, o teto sobe para R$ 110 mil em 2027, média mensal de R$ 9.166,67, e alcança R$ 140 mil a partir de 2028, média de R$ 11.666,67 por mês. Para quem começar as atividades no meio do ano, o limite será proporcional ao período de funcionamento. O valor atual não passava por reajuste desde 2018, e o próprio governo argumenta que a mudança não amplia o alcance real do regime: trata-se, na avaliação do Executivo, de uma recomposição monetária do mesmo patamar fixado naquele ano. Corrigido pela inflação, o teto de R$ 81 mil já valeria R$ 125.873 em maio de 2026, segundo cálculo do governo federal, e chegaria a R$ 143.057,50 projetado até o fim de 2028.
Na prática, a defasagem empurrava para fora do regime justamente os negócios que davam certo. Quem ultrapassa o limite atual é desenquadrado do MEI e obrigado a migrar para a condição de microempresa, com tributação maior e mais obrigações contábeis. Durante a discussão do projeto, o relator Rubens Pereira Júnior destacou que o teto atual leva empreendedores a recusar contratos e novos serviços para não estourar o faturamento permitido. A ampliação atende a uma reivindicação antiga de categorias como entregadores, motoristas de aplicativo, cabeleireiros, costureiras, vendedores, artesãos e prestadores de serviços em geral, que frequentemente esbarram no limite ao longo do ano.
Até dois empregados por MEI
Outra mudança aprovada é a ampliação do quadro de funcionários. Hoje, a legislação permite que o MEI contrate apenas um empregado. O projeto autoriza até dois empregados, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A regra busca dar fôlego para que o pequeno negócio cresça e gere postos de trabalho formais sem precisar abandonar o regime simplificado, que tem como marca a guia mensal única de pagamento, o DAS-MEI, reunindo a contribuição ao INSS e os valores fixos de ICMS ou ISS conforme a atividade.
Perdão alcança dívidas constituídas até 13 de outubro
O projeto também prevê a remissão integral, ou seja, o cancelamento, de créditos de microempreendedores individuais constituídos até 13 de outubro de 2026, estejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa da União. O perdão abrange o valor principal e os acréscimos, como juros, multas e encargos. Segundo as estimativas do governo, cerca de 3,6 milhões de MEIs podem ser beneficiados. Dados do Ministério da Fazenda indicam que 3,67 milhões de microempreendedores devem R$ 12,86 bilhões à União em débitos inscritos na Dívida Ativa, enquanto o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, falou em R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias perdoadas. Como o Brasil tem hoje cerca de 17,6 milhões de MEIs ativos, aproximadamente um em cada cinco está na lista de devedores.
O benefício, porém, não é incondicional. Para manter o perdão, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei; se voltar a ficar inadimplente nesse período, a remissão poderá ser cancelada. O beneficiário também terá de desistir das ações judiciais em andamento relacionadas aos débitos perdoados, e o texto dispensa o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção desses processos. Quem já quitou as dívidas não terá direito à devolução dos valores pagos: o perdão vale apenas para os débitos ainda pendentes.
Quanto a medida custa aos cofres públicos
Na conta da Fazenda, o perdão deve representar renúncia de cerca de R$ 3,04 bilhões em arrecadação entre 2027 e 2029, valor bem inferior ao estoque total da dívida. Isso porque R$ 11,05 bilhões dos R$ 12,86 bilhões devidos, cerca de 86%, já são classificados pelo governo como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, e a cobrança de débitos pequenos e antigos costuma custar caro ao Estado. Já a elevação do teto tem impacto orçamentário próprio, estimado pelo governo em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, referente à receita que deixará de ser arrecadada de negócios que permanecerão por mais tempo no regime simplificado.
Parte do pacote Prospera MEI
A votação na Câmara ocorreu um dia depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciar, na terça-feira (13), o pacote Prospera MEI, voltado aos microempreendedores. Segundo o governo, o conjunto de medidas representa o primeiro grande anúncio econômico após o primeiro turno das eleições. Além do novo teto e do perdão de dívidas com a União, o pacote prevê a compra de dívidas privadas desses trabalhadores pela União, o repasse direto de recursos para investimento no negócio e a dispensa de emissão de notas fiscais em determinadas situações, iniciativas que seguem regras e etapas próprias de implementação. O Sebrae comemorou a aprovação: o presidente da instituição, Décio Lima, classificou a mudança como um marco para a economia e afirmou que o novo enquadramento deve trazer mais negócios para a formalização, com proteção previdenciária, acesso a compras públicas e mais oportunidades para quem empreende.
O que acontece agora
Como se trata de projeto de lei complementar, a proposta precisa ser aprovada também pelo Senado antes de seguir para a sanção do presidente da República. No Congresso, a expectativa era de tramitação rápida na Casa alta. A entrada em vigor das novas regras está prevista para 1º de janeiro de 2027. Enquanto a lei não for aprovada em definitivo e publicada, nada muda para o microempreendedor: seguem valendo o limite anual de R$ 81 mil, a contratação de no máximo um empregado e a cobrança normal das dívidas existentes. Quem está perto de estourar o teto atual deve, portanto, continuar planejando o faturamento pelas regras de hoje até a conclusão da tramitação.
