Desenrola 3.0: comissão no Congresso analisa renegociação de dívidas

O Congresso instala nesta terça-feira, 17 de novembro, às 14h30, a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 1.393/2026, que criou o Desenrola Brasil 3.0. O programa autoriza a União a comprar carteiras de dívidas atrasadas de pessoas físicas para renegociá-las com descontos — e pode alcançar até R$ 150 bilhões em dívidas elegíveis.

A instalação da comissão é o primeiro passo formal da tramitação da medida no Congresso. Sem a análise e a aprovação de deputados e senadores, a MP perde a validade. A reunião foi convocada no dia 13 de novembro, e a comissão já havia sido designada em 30 de setembro, poucos dias depois da publicação da medida.

O que a comissão vai analisar

A Medida Provisória 1.393, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2026, instituiu a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes — o Desenrola Brasil 3.0. O texto altera a Lei 14.690, de 2023, a lei do primeiro Desenrola, e já está em vigor desde a publicação.

O mecanismo central do programa é a compra de carteiras de créditos inadimplidos. A União poderá adquirir dívidas de instituições financeiras e de outras empresas credoras, com desconto mínimo de 90% sobre o valor de face de cada carteira. Na prática, o credor vende a carteira por no máximo 10% do valor nominal, e o desconto obtido pelo governo é repassado ao devedor, que passa a dever à União em condições renegociadas.

Para a operação, a MP reserva até R$ 15 bilhões em recursos do Ministério da Fazenda, condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira. Segundo as informações apresentadas pelo governo ao Congresso, até R$ 150 bilhões em dívidas poderão ser elegíveis, com estimativa de cerca de R$ 75 bilhões efetivamente renegociados e alcance de até 15 milhões de pessoas. A nova modalidade poderá funcionar até 30 de junho de 2028.

A comissão mista é formada por deputados e senadores e tem a tarefa de emitir parecer sobre a medida, podendo aprová-la como está, alterá-la ou rejeitá-la. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal poderão atuar na operação e na administração das carteiras adquiridas.

Quem pode renegociar as dívidas

Pela regra geral da medida, poderão entrar nas carteiras dívidas de pessoas físicas com valor original inferior a R$ 10 mil que, em 25 de setembro de 2026, estavam em atraso havia mais de 720 dias e menos de 1.645 dias. Os dois critérios valem juntos: a dívida precisa ser de até R$ 10 mil e estar atrasada dentro dessa janela de tempo.

O desconto oferecido ao devedor poderá chegar ao mesmo percentual obtido pela União na compra da carteira. Como o deságio mínimo é de 90%, uma dívida de R$ 10 mil poderia, em tese, cair para R$ 1 mil — mas esse é o teto do benefício, não uma garantia para todos os casos. O percentual final depende do desconto conseguido em cada carteira e das condições definidas para o pagamento.

Os juros, o número de parcelas e os valores de entrada ainda serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, o CMN, que não estabeleceu essas condições até agora. A medida também permite que o Ministério da Fazenda estabeleça critérios adicionais e, em determinadas condições, autorize a inclusão de dívidas com outros prazos ou valores.

Vale lembrar que o desconto de 90% é o mínimo exigido na venda da carteira ao governo — e não um abatimento automático garantido a cada devedor. As propostas dos credores são classificadas pelo maior desconto oferecido, e têm prioridade as que propuserem as maiores reduções dentro das regras do programa.

MEIs também entram — mas não é o mesmo perdão

O Desenrola 3.0 também vai alcançar as dívidas bancárias dos microempreendedores individuais. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a operação poderá adquirir cerca de R$ 6 bilhões em débitos de aproximadamente 1,6 milhão de MEIs inadimplentes, com as mesmas regras de desconto mínimo de 90% na compra das carteiras.

O público, nesse caso, são as dívidas contraídas no CNPJ, com bancos e instituições financeiras — empréstimos e financiamentos do pequeno negócio. Não se trata das dívidas pessoais do titular nem dos tributos atrasados. O benefício depende da inclusão da dívida na carteira adquirida pelo governo, ou seja, nem todo débito de MEI será automaticamente contemplado.

É importante não confundir essa renegociação com o perdão das dívidas tributárias dos MEIs, que faz parte do mesmo pacote de apoio, o Prospera MEI, mas tem regras próprias. O perdão vale para os débitos fiscais federais — como as contribuições em atraso — e começa em 1º de janeiro de 2027, de forma automática, sem necessidade de pedido. Já o Desenrola 3.0 trata das dívidas com bancos, que passam pelos leilões de carteiras.

Os leilões para a compra das carteiras de dívidas dos MEIs estão previstos para começar em novembro de 2026, e a liquidação dos débitos adquiridos pelo governo deve ocorrer em 2027.

O cronograma até os acordos

O calendário previsto pelo governo começa com o chamamento aos credores, em novembro de 2026. Bancos, financeiras, securitizadoras e fundos de investimento tiveram até 30 de outubro para informar ao Ministério da Fazenda quais carteiras de dívidas se enquadram nas regras do programa.

Depois dessa etapa, a Fazenda analisa o volume oferecido e monta o leilão, previsto para novembro, com possibilidade de adiamento para o início de dezembro. As propostas são apresentadas em dezembro e a seleção ocorre em janeiro de 2027. Só então, em fevereiro de 2027, começam os acordos com os devedores, com a assinatura dos contratos e o repasse dos descontos.

Por enquanto, não há nada que o devedor precise — ou possa — fazer. Não existe adesão aberta ao Desenrola 3.0, e a etapa atual é exclusiva para bancos e outros credores. Quem espera renegociar um débito antigo deve aguardar a conclusão das etapas com os credores e a abertura dos acordos, prevista para fevereiro de 2027.

O que acontece se a MP não virar lei

Medidas provisórias têm força de lei desde a publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para se tornarem definitivas. O prazo original de deliberação da MP 1.393 ia até 23 de novembro de 2026, mas foi prorrogado por 60 dias por ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicado em 11 de novembro. Com a prorrogação, a data final passou para 4 de março de 2027.

Desde 9 de novembro, a MP está em regime de urgência, o que significa que ela passa a obstruir a pauta de votações até ser deliberada. É mais um motivo para a instalação rápida da comissão mista: sem o parecer da comissão, o texto não avança para a votação no plenário da Câmara e do Senado.

Se a medida não for aprovada dentro do prazo, ela perde a validade e os efeitos produzidos durante sua vigência precisam ser disciplinados pelo Congresso. Por isso, a instalação da comissão nesta terça-feira é vista como o destravamento de uma tramitação que estava parada desde o fim de setembro.

Atenção: ainda não há cadastro aberto

Com a repercussão do programa, a principal orientação das autoridades é de cautela: não há inscrição aberta ao consumidor no Desenrola 3.0, e nenhum canal oficial está recebendo pedidos de renegociação neste momento. Ofertas de renegociação imediata, links de cadastro ou cobranças de taxa para entrar no programa devem ser tratadas como golpe.

A recomendação é acompanhar os canais oficiais do Ministério da Fazenda e do governo federal e aguardar a abertura dos acordos, prevista para fevereiro de 2027. Até lá, a única movimentação é a dos credores, que apresentam suas carteiras, e a do Congresso, que a partir de hoje começa a analisar se a medida vira lei — e em quais termos.

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Escobar Oliver é o editor responsável pelo conteúdo do RSO Notícias, portal brasileiro que cobre os principais acontecimentos do Brasil e do mundo.