Senado aprova ajuste fiscal de R$ 60 bilhões com 45 votos a favor
O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do PLP 299/2026, o projeto de ajuste fiscal do governo federal. O resultado foi proclamado às 21h04, depois de uma sessão marcada por votações apertadas e por uma longa negociação entre o governo e as lideranças partidárias. O texto aprovado é o substitutivo do relator, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, ao projeto apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner, do PT da Bahia.
Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisava de maioria absoluta, ou seja, de pelo menos 41 votos dos 81 senadores. Foram 45 votos favoráveis, quatro a mais do que o mínimo exigido. Antes da votação do texto-base, o plenário já havia aprovado o requerimento de urgência da proposta por 40 votos a 38, uma margem de apenas dois votos que mostrou o tamanho da divisão da Casa sobre o tema.
A aprovação, porém, ainda não encerra a análise do projeto no Senado. Quatro trechos do texto foram destacados para votação em separado e serão apreciados na sessão deliberativa da próxima terça-feira (17). Só depois dessa etapa o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovado para virar lei. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do União Brasil do Amapá, afirmou que adiar a votação dos pontos pendentes dará mais tempo para os senadores avaliarem suas posições.
O pacote é a principal aposta do governo para reequilibrar as contas públicas em 2027. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o conjunto de medidas tem impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no próximo ano. Já a estimativa apresentada pelo relator e pelo governo para a melhora do resultado primário de 2027 fica entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, uma faixa que depende do texto final e da execução do Orçamento ao longo do ano.
O que prevê o projeto aprovado
A medida de maior alcance do PLP 299/2026 é a mudança na regra de crescimento das despesas. Nos exercícios em que os mecanismos de contenção de gastos forem acionados, o crescimento real da despesa ficará limitado a 2% ao ano, abaixo do teto geral de 2,5% ao ano previsto no arcabouço fiscal, criado pela Lei Complementar 200, de 2023. O texto também autoriza o contingenciamento preventivo focado no centro da meta de resultado primário, dando ao governo mais instrumentos para segurar as despesas quando as metas estiverem ameaçadas.
O projeto ainda amplia o corte de incentivos tributários concedidos a diversos setores da economia, com o percentual de corte passando de 10% para 20%, e cria um freio aos supersalários no funcionalismo público. Outra medida prevista é a criação de uma margem de R$ 100 bilhões na regra de ouro, por meio da desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fundos públicos. Juntas, as medidas combinam aumento de receitas e redução de despesas, sem alterar as metas de resultado primário já fixadas.
Na prática, o texto diminui o espaço fiscal para o crescimento dos gastos e amplia a capacidade do Executivo de administrar o Orçamento quando precisar apertar as contas. Para os defensores da proposta, é um passo de modernização da gestão orçamentária e uma condição para destravar a votação do Orçamento de 2027. Para os críticos, o projeto foi apresentado com pouco tempo para análise e ainda deixa dúvidas sobre os efeitos das novas regras sobre políticas públicas e sobre os incentivos hoje concedidos a empresas e setores.
Como foi a votação no plenário
A votação estava prevista inicialmente para quarta-feira (11), mas a sessão foi suspensa a pedido da oposição, que pediu mais tempo para examinar o relatório do senador Eduardo Braga. O parecer foi entregue poucas horas antes da previsão de votação, e parlamentares da oposição questionaram o ritmo da tramitação e pediram prazo para analisar se a proposta aumenta gastos ou corta programas importantes.
Na quinta-feira, o governo conseguiu aprovar a urgência por 40 votos a 38 e, na sequência, o texto-base por 45 votos a 31. O relator acolheu total ou parcialmente 21 das 74 emendas apresentadas pelos senadores, incorporando ajustes ao substitutivo que foi a voto no plenário.
A votação também expôs divergências dentro da própria base do governo. O senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, já havia alertado para um racha na base de apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e as contestações não vieram apenas da oposição. Parlamentares da base pediram mais tempo para entender os efeitos das novas regras sobre os gastos e sobre os incentivos tributários, o que ajuda a explicar a margem estreita da votação da urgência.
O presidente do Senado trabalhou ao longo da quinta-feira para construir um acordo que permitisse a apreciação da matéria ainda nesta semana. O entendimento foi votar o texto-base na quinta e deixar os quatro destaques para a terça-feira.
Os destaques que ficaram para terça-feira
Os destaques são pedidos de votação em separado de trechos do projeto. Na prática, cada destaque permite que o plenário decida, ponto a ponto, se mantém ou retira uma parte do texto aprovado no texto-base. São quatro pontos destacados, e o resultado dessa votação, marcada para a terça-feira (17), pode alterar o alcance final do pacote antes de ele seguir para a Câmara.
O adiamento dos destaques foi anunciado pelo presidente do Senado logo após a proclamação do resultado, por volta das 21h. Segundo Davi Alcolumbre, os cinco dias a mais darão aos senadores melhores condições para avaliar as posições sobre os pontos pendentes, em vez de decidir os trechos mais sensíveis no calor da sessão da noite de quinta-feira.
O que acontece agora no Congresso
Concluída a votação no Senado, com os destaques decididos, o PLP 299/2026 seguirá para a Câmara dos Deputados. Como o projeto já passou por uma Casa, a Câmara vai analisar o texto que sair do Senado, e a tramitação na outra Casa pode consumir mais dias do calendário legislativo do fim do ano. O governo quer concluir a votação ainda neste ano para que as novas regras já valham para o Orçamento de 2027.
O que está em jogo para 2027
O ajuste fiscal de quase R$ 60 bilhões é a principal aposta do governo para reequilibrar as contas públicas no próximo ano. A combinação de trava de gastos, corte de incentivos tributários e freio a supersalários foi desenhada para melhorar o resultado primário e abrir espaço no Orçamento sem a necessidade de novas medidas emergenciais ao longo de 2027.
Para o mercado e para os analistas de contas públicas, a votação desta quinta-feira é um teste da capacidade do governo de aprovar medidas de contenção no Congresso. Um resultado favorável sinaliza compromisso com o equilíbrio fiscal; um adiamento ou uma derrota manteria a incerteza sobre o Orçamento de 2027. No mesmo dia da votação, o dólar fechou a R$ 5,65, no maior nível em 17 meses, em meio à preocupação com a trajetória da dívida pública e à avaliação de que o pacote, sozinho, ainda não resolve as dúvidas sobre as contas do governo.
A sessão da próxima terça-feira (17) vai mostrar se o governo mantém os votos para concluir a votação no Senado sem desfigurar o texto aprovado por 45 a 31. O desfecho define não apenas o ritmo das contas públicas, mas também o calendário de votações do Congresso até o fim do ano, com o Orçamento de 2027 na fila logo atrás do ajuste fiscal.
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