PT propõe taxar lucros e dividendos em 15% e criar imposto sobre fortunas
A bancada do PT na Câmara dos Deputados protocolou nesta sexta-feira, 13 de novembro, quatro projetos de lei para ampliar a tributação sobre grandes patrimônios, lucros e dividendos e aplicações financeiras. O pacote propõe Imposto de Renda de 15% sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, alíquota de 7,5% sobre rendimentos de LCI e LCA, hoje isentos, e a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas, com alíquotas de 0,7% a 3%. Nada muda agora para quem investe ou recebe dividendos: os textos ainda precisam passar pelas comissões, ser votados na Câmara e no Senado e sancionados para começarem a valer.
Os quatro projetos foram registrados com os números 5852, 5853, 5854 e 5855 de 2026. O primeiro signatário é o deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, líder do PT na Câmara e da Federação Brasil da Esperança. Ao todo, 83 deputados assinam as propostas, entre parlamentares do PT e de outros partidos de esquerda. A apresentação aconteceu no mesmo dia em que o debate sobre o ajuste fiscal dominava o Congresso, um dia depois de o Senado aprovar o texto-base do pacote de ajuste do governo.
Lucros e dividendos: 15% de Imposto de Renda na fonte
O ponto central do pacote é o projeto que retoma a tributação de lucros e dividendos. O texto estabelece retenção de 15% de Imposto de Renda sobre todo dividendo pago a pessoas físicas residentes no Brasil, qualquer que seja o valor recebido. A distribuição de lucros entre pessoas jurídicas continuaria sem imposto, e os lucros enviados a pessoas físicas no exterior também seriam taxados.
A proposta recupera uma cobrança que vigorava até 1995, quando a tributação de dividendos foi encerrada. Desde então, em regra, os lucros distribuídos por empresas a pessoas físicas não pagam Imposto de Renda, o que faz do Brasil uma exceção entre as grandes economias. Para os autores do projeto, a isenção beneficia sobretudo quem vive de renda de empresas e de investimentos, enquanto quem vive de salário paga imposto todos os meses. A alíquota de 15% valeria para qualquer valor de dividendo, sem faixa de isenção.
Na prática, se o projeto for aprovado sem alterações, quem recebe dividendos de empresas passaria a ter 15% retidos na fonte, no momento do pagamento. O valor recebido cairia na mesma proporção, e a mudança atingiria desde o pequeno investidor que recebe dividendos de ações até os grandes acionistas. O texto não traz estimativa de quanto a União arrecadaria com a medida.
LCI e LCA: 7,5% sobre rendimentos hoje isentos
Outro projeto do pacote acaba com a isenção de uma série de aplicações financeiras hoje livres de Imposto de Renda para pessoas físicas. A proposta cria uma alíquota de 7,5%, retida na fonte, sobre os rendimentos de LCI, LCA, CRI, CRA, Letras Imobiliárias Garantidas, Letras de Crédito do Desenvolvimento, debêntures incentivadas e algumas operações com Cédulas de Produto Rural.
As LCI e as LCA estão entre as aplicações mais populares do país, justamente porque combinam isenção de imposto com a segurança de lastro em crédito imobiliário e do agronegócio. Com a alíquota de 7,5%, o rendimento líquido desses títulos cairia, e parte da vantagem em relação a outras aplicações de renda fixa diminuiria. A mudança, se aprovada, valeria para os rendimentos futuros, e os textos não tratam de cobrança retroativa sobre rendimentos já recebidos.
Juros sobre capital próprio sobem de 17,5% para 20%
O pacote também eleva a tributação dos Juros sobre Capital Próprio, o JCP, de 17,5% para 20%. O JCP é uma forma de as empresas remunerarem os acionistas que, diferentemente do dividendo, é dedutível do lucro tributável da companhia. Por isso, a elevação da alíquota atinge as duas pontas: quem recebe o JCP paga mais imposto, e a empresa perde parte do benefício fiscal da dedução.
A medida fecha o cerco sobre as principais formas de distribuição de resultado das empresas a pessoas físicas. Com dividendos a 15%, JCP a 20% e o fim da isenção de LCI e LCA, o pacote mira o conjunto da renda do capital, e não apenas um tipo de rendimento. É uma das razões pelas quais o conjunto é tratado pelos autores como um pacote, e não como quatro propostas isoladas.
Imposto sobre Grandes Fortunas: de 0,7% a 3% ao ano
O quarto projeto regulamenta o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição de 1988 e nunca regulamentado. O texto prevê cobrança anual sobre o patrimônio líquido de pessoas físicas acima de R$ 15 milhões, com quatro faixas progressivas: 0,7% para patrimônio entre R$ 15 milhões e R$ 30 milhões, 1% entre R$ 30 milhões e R$ 70 milhões, 2% entre R$ 70 milhões e R$ 200 milhões e 3% acima de R$ 200 milhões.
O patrimônio líquido é o valor dos bens e direitos depois de descontadas as dívidas consideradas no cálculo. O projeto prevê a avaliação de bens como imóveis, joias, metais preciosos e obras de arte na composição do patrimônio. A arrecadação seria destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. O texto foi formulado a partir de um projeto de lei complementar apresentado em 11 de novembro pelo deputado Merlong Solano, do PT do Piauí.
O imposto sobre grandes fortunas é debatido no Brasil há quase quatro décadas, desde a promulgação da Constituição, sem nunca ter saído do papel. Propostas nesse sentido já foram apresentadas por diferentes partidos ao longo dos anos, e todas esbarraram na dificuldade de definir o que entra na conta, como avaliar os bens e como fiscalizar patrimônios que podem estar espalhados por diferentes países. O projeto protocolado agora tenta responder a essas perguntas com faixas claras e regras de avaliação.
Tramitação: comissões, plenário e Senado
Para passarem a valer, os quatro projetos precisarão ser despachados para as comissões temáticas da Câmara, votados no plenário e submetidos à análise do Senado. O caminho é longo, e o texto final pode mudar bastante ao longo da tramitação, com emendas, negociações e acordos entre os partidos. Nenhum dos quatro textos traz estimativa de impacto fiscal ou projeção de quanto a arrecadação federal poderia crescer.
A apresentação do pacote acontece no meio da discussão sobre o ajuste fiscal do governo. O texto-base do projeto de ajuste foi aprovado pelo Senado na quinta-feira, 12 de novembro, por 45 votos a favor e 31 contra, com impacto estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Os quatro destaques restantes do texto devem ser votados na próxima terça-feira, 17 de novembro, e depois o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
A articulação por trás dos quatro projetos defende que o ajuste fiscal mire o aumento da arrecadação, e não apenas o corte de gastos, e que a conta recaia sobre grandes patrimônios e rendimentos do capital. A posição contrasta com a resistência de outros setores do Congresso a novos impostos, e a tramitação dos projetos deve refletir essa disputa. Por enquanto, o que existe são propostas protocoladas, sem nenhuma cobrança nova em vigor.
O que muda para quem investe
Para quem investe, a mensagem imediata é de calma: nada muda agora. Os textos protocolados não alteram nenhuma cobrança por conta própria, e qualquer mudança só vale depois de aprovada pelo Congresso e sancionada. Quem aplica em LCI e LCA, quem recebe dividendos ou quem tem patrimônio acima de R$ 15 milhões continua sob as regras atuais enquanto os projetos tramitam.
Se as propostas avançarem, o efeito seria sentido em três frentes ao mesmo tempo. Quem vive de dividendos passaria a ter 15% retidos na fonte. Quem aplica em títulos hoje isentos veria o rendimento líquido cair com a alíquota de 7,5%. E quem tem patrimônio líquido acima de R$ 15 milhões passaria a pagar um imposto anual progressivo, de 0,7% a 3%.
Leia mais: Senado aprova ajuste fiscal de R$ 60 bilhões com 45 votos a favor | Ajuste fiscal de R$ 60 bilhões: Senado vota pacote de Lula nesta quinta-feira | Dólar fecha a R$ 5,65 e atinge o maior nível em 17 meses no Brasil
