O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que institui aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A matéria foi aprovada por 73 votos a 1 em ambas as votações realizadas nesta terça-feira (14), e agora segue para promulgação pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Por se tratar de alteração constitucional, não há possibilidade de veto presidencial.
Regras previstas
A proposta restabelece, para os servidores enquadrados no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), os direitos de paridade e integralidade extintos na reforma de 2003. Aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os benefícios continuam sem essas regras.
O texto define idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, exigindo 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função. Há transição para quem completar 25 anos de serviço até 2030: idade mínima de 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens), com aumento de dois anos a cada quinquênio até alcançar os 57 e 60 anos em 2041.
A PEC também proíbe contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em emergências de saúde pública, e estende o benefício a agentes indígenas de saneamento e de saúde.
Impacto fiscal
Estimativa do Ministério da Previdência aponta gasto adicional de R$ 27 bilhões em dez anos: R$ 17,6 bilhões no RPPS e R$ 10,3 bilhões no RGPS. Projeções para 80 anos indicam impacto superior a R$ 54 bilhões.
Durante a votação, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, mencionou a possibilidade de questionamentos judiciais por falta de indicação de fonte de custeio.
Votação e articulação política
Mesmo considerada “pauta-bomba” pelo Palácio do Planalto, senadores da base do governo apoiaram o texto. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS); Eduardo Girão (Novo-CE) se absteve. A líder governista, senadora Teresa Leitão (PT-PE), liberou a bancada para votar conforme a própria avaliação.
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O governo tentou adiar a análise, mas Alcolumbre levou a proposta ao plenário após cumprir o prazo regimental de discussão. A relação entre o presidente do Senado e o Executivo já vinha tensionada desde a rejeição, pelos senadores, da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal.
Reação de municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) classifica a PEC como inconstitucional por impor novas responsabilidades sem fonte de custeio, calculando impacto de R$ 69,9 bilhões aos regimes próprios municipais. A entidade argumenta que, sem repasses permanentes da União, a medida pode reduzir a capacidade de investimento e comprometer serviços públicos.
Levantamento do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de agosto de 2025 apontava 366.612 vínculos ativos de agentes comunitários, dos quais 230.842 no RPPS e 135.770 no RGPS.
Com informações de G1
