MEC aprova regras para uso de IA na educação; veja o que muda

O Ministério da Educação (MEC) homologou, na terça-feira, 10 de novembro, as primeiras regras nacionais para o uso de inteligência artificial na educação brasileira. O ato, assinado pelo ministro Leonardo Barchini, dá validade ao Parecer CNE/CP nº 15/2026, do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estabelece as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial na Educação Brasileira. Com a publicação da resolução no Diário Oficial da União, o país passa a ter um marco único para orientar escolas, universidades e sistemas de ensino, públicos e privados, sobre como a tecnologia pode — e como não pode — entrar na sala de aula.

O documento vale para todos os níveis, etapas e modalidades, da educação infantil à pós-graduação. Ele foi elaborado ao longo de quase dois anos por uma comissão bicameral do CNE, com relatoria dos conselheiros Celso Niskier e Israel Batista, passou por consulta pública e audiência e foi aprovado por unanimidade pelo conselho em 1º de setembro. Pela lei que rege o CNE, o parecer só produz efeitos depois da homologação do ministro da Educação — etapa cumprida agora, em novembro.

A mensagem central das diretrizes é de equilíbrio. A inteligência artificial pode apoiar o trabalho pedagógico, administrativo e de gestão, mas não substitui o professor. Segundo o MEC, a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem.

O professor continua no comando

Um dos fundamentos das diretrizes é o que o documento chama de regência humana: os sistemas de IA poderão apoiar atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão, mas não poderão substituir integralmente a atuação dos profissionais responsáveis pelos processos educacionais. Decisões relevantes sobre avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, benefícios ou sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana.

“A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável”, afirmou o ministro Leonardo Barchini, ao anunciar a homologação. Segundo ele, as diretrizes também estabelecem regras para proteger os estudantes, especialmente as crianças, garantir a privacidade dos dados e combater práticas discriminatórias. “A IA pode apoiar a educação, mas jamais substituir o papel dos nossos professores e as decisões sobre a aprendizagem e a trajetória dos estudantes precisam continuar sob responsabilidade humana”, completou o ministro.

Um dos relatores da proposta no CNE, o conselheiro Celso Niskier, ressaltou que o trabalho buscou o equilíbrio com o uso das tecnologias. “Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, a proteção dos dados, a questão da equidade”, disse Niskier. Para o outro relator, o professor Israel Batista, o documento completa um arcabouço normativo que inclui as diretrizes de educação digital e a Política Nacional de Educação Digital.

O que fica proibido

As diretrizes organizam as aplicações de IA em quatro níveis de risco: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais. A classificação leva em conta a finalidade e o contexto de uso, os dados tratados, o grau de autonomia da ferramenta, a possibilidade de perfilização e o impacto potencial sobre direitos e trajetórias educacionais.

Entre as práticas vedadas estão os sistemas de pontuação social de alunos, o reconhecimento ou a inferência automatizada de emoções de estudantes e professores, a vigilância biométrica contínua, a exploração de vulnerabilidades, as decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória educacional e o uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial. Também estão fora os sistemas que produzam segregação ou discriminação e a perfilização psicológica ou comportamental para fins classificatórios.

As vedações valem de imediato, a partir da publicação da resolução. É o ponto mais duro do calendário das diretrizes: não há período de transição para as proibições. O que muda a partir de agora é que o uso intuitivo e sem critério dessas ferramentas deixa de ser apenas um descuido e passa a ser um descumprimento das regras nacionais.

As regras mudam conforme a etapa

As diretrizes tratam cada etapa da educação de forma diferente, com mais proteção para os mais novos. Na educação infantil, que reúne creches e pré-escolas, o uso de IA é proibido, segundo o g1. Do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, não é permitido o acesso direto, autônomo ou sem supervisão a ferramentas de IA, especialmente as generativas, conversacionais, preditivas ou adaptativas. Nessa faixa, eventual utilização só pode ocorrer em atividades pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação.

Do 6º ao 9º ano, o uso passa a ser admitido, mas sempre com a mediação do professor. A lógica é gradativa: quanto maior a autonomia do estudante, maior a responsabilidade de quem conduz a atividade. Na educação básica, os alunos deverão ainda desenvolver aprendizagens sobre o funcionamento da IA, o papel dos dados, os riscos e vieses, a desinformação, os conteúdos sintéticos, a verificação de fontes, a cidadania digital, a ética e a metacognição.

No ensino superior, a IA poderá ser integrada como objeto de estudo e como recurso de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, observadas as características de cada área e os respectivos projetos pedagógicos. Nos cursos de licenciatura, a formação relacionada à IA deverá contemplar o letramento digital docente, a utilização pedagógica de tecnologias emergentes, a análise crítica de dados educacionais, a avaliação assistida por tecnologias digitais e aspectos éticos — e as instituições deverão promover a formação continuada dos profissionais da educação.

Notas, dados e autoria

As diretrizes também fecham a porta para a correção automática de avaliações que exigem julgamento humano. Fica vedado o uso de IA como ferramenta exclusiva, ou sem a correção humana, para atribuir nota, conceito ou mérito a avaliações dissertativas, redações, produções textuais autorais e demais instrumentos que exijam juízo interpretativo, valorativo ou argumentativo sobre a produção intelectual do estudante. Na prática, a IA pode apoiar a correção, mas a nota final é sempre do professor — regra que vale inclusive para as avaliações em larga escala, como o tema da redação do Enem 2026, a valorização do SUS como direito universal.

Os dados dos estudantes recebem tratamento próprio. Notas, frequência, atividades, interações em plataformas e registros de aprendizagem são considerados dados educacionais e exigem proteção. As instituições seguem responsáveis mesmo quando terceirizam a ferramenta: contratar uma empresa não retira da escola a obrigação de verificar como os dados são tratados. Usar dados educacionais para treinar modelos de terceiros exige base legal, finalidade legítima e transparência — e o uso para publicidade direcionada ou exploração comercial é incompatível com a finalidade educacional.

O uso de IA também não transfere a autoria nem a responsabilidade pelos conteúdos produzidos. Estudantes, docentes e pesquisadores permanecem responsáveis pela veracidade, consistência e adequação das informações apresentadas. Na pesquisa científica, a contribuição relevante da IA deverá ser declarada. As diretrizes são acompanhadas de um glossário de termos relacionados à inteligência artificial aplicada à educação, para uniformizar conceitos tecnológicos, pedagógicos e regulatórios.

Prazos: o que vale já e o que tem 12 meses

O calendário das diretrizes tem dois marcos. O primeiro é imediato: a partir da publicação da resolução, as vedações já valem e precisam ser respeitadas por escolas, universidades e sistemas de ensino. O segundo é o prazo de 12 meses, contados da mesma publicação, para que as instituições adequem políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos — incluindo os contratos com fornecedores de tecnologia.

Nesse período, os sistemas de ensino e as instituições deverão estabelecer mecanismos de governança para o uso institucional da IA, contemplando transparência, proteção de dados, documentação das aplicações, avaliação de riscos, supervisão humana, monitoramento e revisão periódica. No ensino superior, essas políticas poderão ser incorporadas ao Plano de Desenvolvimento Institucional, aos projetos pedagógicos dos cursos, aos regimentos e a outros instrumentos de governança acadêmica.

O CNE manterá ainda um mecanismo permanente de acompanhamento, com previsão de revisão das diretrizes e do glossário, preferencialmente a cada dois anos ou sempre que mudanças relevantes justificarem uma atualização. É um reconhecimento de que a tecnologia muda rápido — e de que as regras precisarão acompanhar essa mudança.

O que muda na prática

Para as escolas, o trabalho imediato é de revisão: mapear onde a IA já é usada, desligar as práticas vedadas e rever os contratos com plataformas e fornecedores. Para as famílias, a novidade é a existência de um parâmetro nacional claro para cobrar: a tecnologia pode estar na sala de aula, mas com supervisão humana, com proteção de dados e com limites definidos por idade.

O tema chega no mesmo ano em que o MEC conduziu o Enem 2026 — exame que mobiliza milhões de estudantes e no qual o primeiro dia teve 32% de abstenção, com cerca de 1,6 milhão de faltosos — e em que o ministério reforçou a segurança da prova do Enem 2026, garantida pelo MEC. As diretrizes não tratam do exame em si, mas fixam o princípio que vai valer para as avaliações em todo o país: a máquina pode ajudar, mas quem decide é o professor.