Com 61 votos favoráveis e apenas 2 contrários, o Senado validou na noite de quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 114/2026, que diminui tributos federais sobre diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A proposta, aprovada horas antes pela Câmara, segue agora para a assinatura do presidente da República.
Além de conter o repique de preços decorrente da escalada bélica entre Estados Unidos e Irã no Oriente Médio, o texto abriu espaço para uma série de incentivos fiscais a setores como produção de etanol, fabricação de fertilizantes e pesquisa de minerais críticos, e ainda concedeu isenção tributária à Fifa para a Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil.
Senado dá aval a pacote de desoneração
A votação no plenário foi o último passo de um acordo costurado entre o Palácio do Planalto, ministérios do Planejamento e da Fazenda e lideranças do Congresso. Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no Palácio da Alvorada para garantir apoio ao projeto na retomada dos trabalhos legislativos pós-recesso. O entendimento envolveu a manutenção de dispositivos que limitam o impacto fiscal da medida, apontada pela equipe econômica como imprescindível para a sanção.
Alívio na bomba e guerra no Oriente Médio
O eixo central do PLP 114/2026 é reduzir a cobrança de PIS/Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que incidem sobre combustíveis fósseis, buscando amenizar a escalada de preços nas bombas. O mercado internacional continua pressionado depois que o conflito entre EUA e Irã fechou a principal rota de exportação de petróleo da região, provocando forte volatilidade do barril.
Para compensar a renúncia, o projeto aposta na alta extraordinária da arrecadação com royalties e participações especiais sobre petróleo. Entre janeiro e março deste ano, esses ingressos somaram R$ 28 bilhões — mais do que o triplo do observado no mesmo trimestre de 2025.
Proteção ao etanol e incentivo à cadeia de fertilizantes
O setor sucroenergético conseguiu incluir no texto mecanismos que resguardam a competitividade do etanol frente à gasolina. Sempre que a tributação sobre o combustível fóssil cair 30% ou mais, as alíquotas federais do etanol serão zeradas. Para assegurar a diferenciação de preços, o governo deverá liberar subvenção de até R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado.
Outra frente de estímulo permite que usinas e cooperativas amortizem até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal utilizando saldos credores de PIS/Cofins proporcionais à produção de 2025.
Na agricultura, o projeto autoriza créditos fiscais de até R$ 5 bilhões, distribuídos entre 2027 e 2031, para quem investe em fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos fabricados no país. O limite anual é de R$ 1 bilhão, equivalente a 20% dos gastos declarados pelas empresas. Equipamentos e mercadorias destinadas a esses projetos ficam livres do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), renúncia estimada em R$ 200 milhões ao ano.
Entre as regras para produtores rurais, o texto diminui de 50% para 30% o teto de receitas de exportação exigido para que a empresa possa suspender o pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ampliando o número de beneficiados.
Regras fiscais e limites de gastos
Para evitar que a desoneração se transforme em porta aberta a despesas permanentes, senadores mantiveram mecanismos que travam a expansão de determinados gastos quando houver projeção de déficit nas contas públicas, conforme o relatório bimestral de receitas e despesas.
- Fundos como o Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) só poderão ser corrigidos, nesses casos, pela inflação mais até 2,5%.
- O mesmo limitador pode alcançar os pisos constitucionais de saúde (15% da Receita Corrente Líquida) e educação (18% da RCL), impedindo aumentos automáticos lastreados em receitas excepcionais de petróleo.
Outros artigos autorizam o governo a extrapolar em até R$ 2,5 bilhões os gastos do Ministério da Defesa, fora do teto, desde que o valor seja descontado de orçamentos futuros da pasta. Também ficam liberados adiantamentos de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias de saúde e educação previstas originalmente para 2027.
Bastidores da negociação política
A tramitação acelerada do PLP só foi possível graças ao calendário de “esforço concentrado” anunciado pelos presidentes do Senado e da Câmara. Entre 10 e 14 de agosto, e novamente de 31 de agosto a 3 de setembro, parlamentares se comprometem a votar matérias prioritárias antes do início formal da campanha eleitoral. A redução de impostos sobre combustíveis era vista como ponto sensível diante da pressão popular nas bombas e do impacto do frete na inflação.
A sessão desta quarta-feira encerra a etapa legislativa. A expectativa é que o presidente da República sancione o projeto sem vetos, repetindo o discurso do Ministério da Fazenda de que a medida é “temporária, focalizada e autofinanciada” pelo ciclo de alta do petróleo. Caso entre em vigor como está, os preços poderão refletir a nova carga tributária já nas próximas semanas, dependendo do repasse feito pelas distribuidoras.
Votação
- 61 senadores votaram a favor.
- 2 senadores votaram contra.
- A matéria segue diretamente para o Palácio do Planalto.
Nos bastidores, líderes partidários ressaltam que a aprovação serve também como termômetro da relação entre Executivo e Legislativo na segunda metade do mandato. O governo aposta no capital político obtido com a proposta para destravar outras pautas econômicas, como a reforma tributária complementar e o pacote de créditos verdes.
