O senador Omar Aziz (PSD-AM) barrou nesta quarta-feira (2) todas as 36 emendas apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição 221/2019, livrando o texto de mudanças que mantinham a escala “seis por um”. Ao selar a derrota da oposição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator deixou o caminho livre para que a PEC — que fixa descanso remunerado de dois dias por semana e encolhe a jornada de 44 para 40 horas — seja votada ainda hoje no plenário, conforme articulam líderes governistas.
A ofensiva da oposição tentava preservar a possibilidade de trabalhar seis dias consecutivos em troca de um de descanso, além de alongar prazos de transição e vincular a entrada em vigor a uma futura lei complementar. Aziz rechaçou cada proposta, alegando que quaisquer exceções descaracterizariam o objetivo central de reduzir a carga horária sem corte de salário e reforçar a convivência familiar do trabalhador.
Por dentro das emendas derrubadas
Entre os autores das sugestões arquivadas estão vozes de peso na ala oposicionista: Izalci Lucas (PL-DF), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), Laércio Oliveira (PP-SE) e o líder Rogério Marinho (PL-RN). O grupo defendia, em linhas gerais, três pontos:
- Manter a escala 6×1 mediante acordos coletivos ou remuneração por hora trabalhada;
- Estender o período de transição dos atuais 14 meses para até quatro anos;
- Garantir contrapartidas fiscais às empresas, sob argumento de que a redução de jornada elevaria custos.
Para Aziz, as propostas colidiam com o escopo da PEC. “Se aceitarmos jornadas acima de 40 horas, estaremos negando o propósito de modernizar a legislação e dar dois dias semanais ao convívio familiar”, declarou o relator, lembrando que o Brasil já reduziu a carga horária de 48 para 44 horas em 1988 sem colapso econômico.
Argumento de produtividade não convenceu
Rogério Marinho foi um dos que alegaram risco de inflação e desemprego caso a mudança ocorra sem aumento correspondente de produtividade. O senador potiguar sugeriu que empresas pudessem remunerar por hora efetivamente trabalhada, mantendo a flexibilidade da escala 6×1. Aziz retrucou afirmando que, na relação capital-trabalho, “o lado mais frágil precisa de proteção constitucional” e que experiências recentes na Colômbia, no Chile e no México mostram viabilidade de jornadas menores.
O que prevê o texto original
A PEC 221/2019, aprovada pela Câmara em maio com apenas 22 votos contrários entre 513 deputados, traz três pilares principais:
- Redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas;
- Descanso remunerado de pelo menos dois dias por semana, vedando a escala 6×1;
- Regra de transição de 14 meses a partir da promulgação, prazo para que empresas se adequem sem redução salarial.
Se chancelada pela CCJ, a proposta precisa passar por dois turnos de votação em plenário, onde exige 49 votos favoráveis (três quintos dos senadores) em cada etapa. O Palácio do Planalto aposta na costura de um acordo que permita concluir o rito no mesmo dia, repetindo o placar folgado da Câmara.
Negociação coletiva fica fora do texto
Parlamentares como Izalci Lucas e Oriovisto Guimarães insistiram que categorias com particularidades — mineração, vigilância patrimonial e comércio, por exemplo — deveriam negociar jornadas superiores em convenção coletiva. O relator, no entanto, avaliou que a abertura para exceções criaria brechas para que a regra geral perdesse eficácia. “Se cada setor puder estender a jornada, voltaremos à estaca zero”, argumentou.
Pressa do governo e cenário político
Ao rejeitar emendas que pediam lei complementar posterior, Aziz também atendeu ao apelo de líderes governistas que querem encerrar o debate rapidamente. A avaliação no Planalto é que adiar a regulamentação daria tempo para o lobby empresarial minar o suporte à proposta. A oposição, por sua vez, sinaliza que tentará reverter o quadro em plenário, mas, diante da ampla margem obtida na Câmara, admite dificuldade para reunir votos suficientes.
Memória da redução de 1988
Durante a reunião da CCJ, Aziz evocou o processo constituinte como precedente. Nos anos 1980, o empresariado também previu retração econômica se a jornada caísse de 48 para 44 horas. “O Brasil não quebrou; pelo contrário, avançou”, disse. Para o relator, incorporar o limite de 40 horas coloca o país em sintonia com padrões da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que desde a década de 1930 considera esse teto recomendável.
Próximos passos
Encerrada a etapa na CCJ, a expectativa é que o presidente do Senado leve o parecer imediatamente ao plenário. Caso aprovado nos dois turnos, o texto retorna à Câmara apenas se sofrer alteração no Senado — cenário que o governo quer evitar. Se a redação for mantida, a PEC será promulgada em sessão solene do Congresso, disparando o cronômetro de 14 meses para adequação das empresas.
Transição e impacto econômico
Pela proposta, companhias terão até sete meses para reduzir de 44 para 42 horas semanais e mais sete meses para chegar às 40 horas. A remuneração deve ser mantida integralmente. Economistas consultados pelo Senado apontam que o impacto sobre custos trabalhistas será diluído gradualmente e pode ser compensado por ganhos de produtividade decorrentes de menor fadiga e rotatividade.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo, porém, calcula que o dispêndio anual das empresas pode subir cerca de 3,5% quando a jornada de 40 horas estiver integralmente implementada. O governo aposta em créditos de desoneração e estímulo ao investimento em tecnologia para neutralizar esse efeito — medidas que poderão ser tratadas em projetos paralelos, sem afetar o núcleo da PEC.
Clima na CCJ
A sessão desta quarta foi marcada por debates acalorados, mas terminou sem votos em separado. A oposição tentou obstruir a leitura do parecer com pedidos de vista, todos rejeitados. “Não há surpresa no relatório; tivemos quatro meses para discutir”, rebateu Aziz, referindo-se ao período desde que a matéria chegou do outro lado do Congresso.
Ainda na reunião, o senador Laércio Oliveira argumentou que o setor de serviços, responsável por 70% do PIB, seria o mais afetado. Omar Aziz replicou que a transição suaviza qualquer choque e lembrou que vários Estados já adotam regimes de revezamento que equivalem, na prática, a menos de 44 horas semanais.
Comparativo internacional
No continente, Brasil figura entre os últimos a adotar limite acima de 40 horas. Chile e Colômbia aprovaram cronogramas de redução para 40 horas até 2027. O México já vigora com esse teto desde 2024. Na Europa, França, Alemanha, Espanha e Portugal operam com jornadas legais entre 35 e 40 horas há décadas, sem prejuízo de competitividade industrial, lembrou o relator.
Com a derrota das emendas e a sinalização de maioria folgada, a PEC 221/2019 dá um passo decisivo para redesenhar o mercado de trabalho brasileiro. Se o plenário confirmar a tendência, o “fim do 6×1” deve ser promulgado ainda em 2026, dando aos trabalhadores brasileiros um descanso adicional de 52 dias por ano sem redução de salário.
