A Medida Provisória 1.357/2026, conhecida como “MP da taxa das blusinhas”, deu um passo decisivo no Congresso. A comissão mista que analisava o texto aprovou nesta quarta-feira (2) a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 feitas em plataformas estrangeiras e reduziu a alíquota de 60% para 30% nos envios de até US$ 3 mil. Caso não seja votada pelos plenários da Câmara e do Senado até 8 de setembro, a MP perde a validade.
Relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), a proposta mantém o foco no consumo de baixo valor, inclui remédios sem similar nacional na lista de isenções e determina monitoramento semestral dos impactos sobre produção, emprego e arrecadação. Enquanto o governo vê na mudança um estímulo ao consumo popular e à formalização de remessas, setores industriais e parte da oposição falam em concorrência desleal com o produto fabricado no país.
Principais pontos da proposta aprovada
- Isenção total do imposto de importação para compras de até US$ 50 (aprox. R$ 257) enviadas por remessa postal.
- Redução da alíquota de importação de 60% para 30% nas compras entre US$ 50,01 e US$ 3 000.
- Inclusão de medicamentos sem equivalente fabricado no Brasil entre os itens com tarifa zerada.
- Avaliação econômica obrigatória: relatório inicial do Ministério da Fazenda em novembro, seguido de revisões a cada seis meses.
- Fiscalização reforçada sobre marketplaces e operadores logísticos, com rastreabilidade de vendedores, cruzamento de dados e sanções que vão de advertência à proibição de operar.
Debate sobre equidade tributária
Leila Barros sustentou que as regras atuais privilegiam quem viaja ao exterior, já que a legislação permite ingresso de mercadorias na bagagem de até US$ 1 000 sem cobrança de tributo federal. “Tributar duramente as remessas pequenas, enquanto mantemos uma franquia generosa nos aeroportos, penaliza o consumidor de renda mais baixa”, argumentou a relatora.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) discordou. Para ele, reduzir impostos sobre produtos importados — em especial de plataformas chinesas — compromete a competitividade da indústria nacional. “Não podemos incentivar o trabalhador estrangeiro em detrimento do nosso”, afirmou.
Monitoramento semestral e participação do setor produtivo
A versão final da MP cria um mecanismo de acompanhamento dos efeitos da isenção sobre emprego, renda, competitividade e arrecadação. O Ministério da Fazenda deverá publicar o primeiro balanço em novembro deste ano, repetindo o processo a cada seis meses. Além disso, entidades de têxteis, vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos participarão das discussões, e o Congresso fará revisão anual do regime diferenciado.
Objetivo: medir impacto real
Com o monitoramento, a relatora busca equilibrar a preocupação dos empresários, que temem perda de mercado, com o interesse do consumidor por preços mais baixos. Os relatórios deverão apresentar dados setoriais e regionais, permitindo ajustes na política tributária se houver pressão sobre empregos ou arrecadação.
Novas regras para plataformas e operadores logísticos
Para evitar fraudes — como o fracionamento de compras para se enquadrar no limite de US$ 50 —, o texto determina que marketplaces e transportadoras implantem sistemas de:
- Rastreabilidade de vendedores estrangeiros, inclusive identificação fiscal no país de origem;
- Monitoramento de remessas atípicas ou de alto volume por mesmo CPF ou endereço;
- Armazenamento eletrônico de registros de vendas e pagamentos por cinco anos;
- Intercâmbio de dados com a Receita Federal, garantindo rapidez nas operações de bloqueio ou multa.
O descumprimento pode gerar advertência, multa proporcional ao valor das remessas irregulares, suspensão temporária dos serviços e, em reincidência grave, proibição de atuar no mercado brasileiro.
Tramitação e prazo final
Por se tratar de medida provisória, o texto tem força de lei desde 10 de julho, data em que foi editado pelo Executivo. Entretanto, a Constituição impõe votação em até 120 dias. O prazo final expira na próxima terça (8), o que pressiona líderes na Câmara e no Senado a incluírem a matéria nas respectivas pautas ainda esta semana.
Se os plenários alterarem o conteúdo aprovado na comissão, a MP volta para promulgação presidencial com as modificações. Caso seja rejeitada ou perca validade, as regras atuais — alíquota de 60% para remessas até US$ 3 000 e ausência de isenção abaixo de US$ 50 — voltam a vigorar automaticamente.
Indústria x governo: visões opostas
Entidades de confecção, calçados e brinquedos alegam que o corte de impostos para importados de baixo valor acentua a competição desleal, dada a diferença de custos trabalhistas e ambientais entre o Brasil e países fornecedores. Elas defendem que o debate seja inserido na reforma tributária em curso, evitando mudanças “pontuais” que possam desorganizar o mercado.
O Executivo, por sua vez, argumenta que a isenção até US$ 50 atinge sobretudo produtos antes adquiridos informalmente — em redes sociais ou sites que burlavam a declaração de valores reais. Segundo o governo, o desconto oficializa o processo, amplia a base de contribuintes e reduz a evasão fiscal.
Reação de consumidores
Nas redes sociais, grupos de e-commerce e influenciadores de compras internacionais comemoraram o resultado na comissão, afirmando que a iniciativa democratiza o acesso a itens de vestuário, beleza e eletrônicos a preços competitivos. Do outro lado, micro e pequenos lojistas nacionais dizem temer queda nas vendas em plena retomada pós-pandemia.
Próximos passos
Até a data-limite, líderes partidários negociam possíveis ajustes de redação para garantir maioria simples nos plenários. Entre as propostas em debate estão:
- Rebaixar o teto de US$ 3 000 para US$ 1 000 na alíquota de 30%;
- Criar cotas anuais por consumidor para remessas isentas;
- Ampliar recursos para fiscalização aduaneira nos aeroportos.
Para que a MP seja aprovada definitivamente, basta maioria simples dos deputados presentes e, em seguida, dos senadores. Caso contrário, as mudanças serão arquivadas junto com o texto provisório.
O que muda na prática se o texto for confirmado
Com a consolidação da medida, consumidores que compram em sites estrangeiros como Shein, AliExpress e Shopee deixarão de pagar a cobrança federal sobre pacotes de até US$ 50. Sobre esses envios, incidirão apenas o ICMS estadual — que varia em torno de 17% a 19% — e a taxa de despacho postal dos Correios, quando aplicável. Para valores até US$ 3 000, o imposto cai pela metade: de 60% para 30%.
Empresas brasileiras, por outro lado, continuariam pagando tributação cheia sobre insumos importados, fato que, segundo a CNI (Confederação Nacional da Indústria), coloca a produção local em posição de desvantagem competitiva. O monitoramento semestral, inscrito no texto final, servirá para acompanhar se esse desequilíbrio se confirma ou se será compensado por aumento de arrecadação e maior atividade logística.
A palavra final agora pertence aos plenários. Até lá, governo e oposição medem forças para decidir se a “taxa das blusinhas” se tornará política permanente ou apenas mais um capítulo de um debate que opõe preço ao consumidor e defesa da indústria nacional.
