A Prefeitura de Avaré (SP) sancionou lei que permite a doação de um terreno público avaliado em R$ 791 mil para a construção de casas populares destinadas a famílias de baixa renda.
O texto, assinado pelo prefeito Roberto Araújo (PL), foi publicado no Diário Oficial do município na última terça-feira (30). A área, de aproximadamente 3,6 mil metros quadrados, fica no loteamento Chácara Eliza.
Com a sanção, o terreno deixa de ser classificado como área institucional comum e passa à categoria de bem dominical, o que viabiliza a doação conforme a legislação.
Regras para os beneficiários
As moradias não poderão ser vendidas pelos contemplados durante um período de dez anos. Para concorrer, os interessados devem:
- Estar inscritos no Cadastro Municipal de Habitação (CMH);
- Enquadrar-se nas faixas 1 e 2 de renda dos programas habitacionais federais.
Os critérios de seleção e a lista de beneficiados serão divulgados posteriormente pelas secretarias municipais responsáveis.
Imagem: Internet
Prazos da obra
O início da construção deverá ocorrer em até 24 meses a partir do registro da doação. O cronograma admitirá atraso máximo de um ano. Além disso, o uso comercial dos imóveis será proibido.
Não há, por enquanto, data definida para a divulgação do edital de inscrição nem para o início efetivo das obras.
Com informações de G1
