O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) considerou irregular, nesta quinta-feira (2), o contrato de R$ 822 mil celebrado em 2024 entre a Câmara Municipal de Sorocaba e a empresa Backsite Serviços Online para a locação de um sistema de relacionamento com moradores. A decisão também alcança o Pregão Eletrônico nº 16/2024, o Contrato nº 23/2024 e o primeiro termo aditivo, firmado em 24 de novembro de 2025.
Principais apontamentos do TCE
No voto do conselheiro substituto-auditor Valdenir Antonio Polizeli, foram listadas falhas que, segundo ele, comprometeram a competitividade da licitação. Entre os problemas identificados estão:
- exigência de vínculo jurídico ou comercial com o fabricante do software como critério de habilitação;
- desclassificação, sem diligência prévia, da empresa que ofereceu o menor preço;
- dispersão considerada excessiva nos orçamentos de referência, que variaram de R$ 240 mil a R$ 3,09 milhões;
- ausência do contrato no Plano de Contratações Anual da Câmara;
- falta de cláusulas que definissem prazos para análise de pedidos de reajuste e de reequilíbrio econômico-financeiro.
Prorrogação também foi anulada
O aditivo que estendeu a vigência do acordo por mais 12 meses, até novembro de 2026, também foi invalidado. A Câmara alegou que a prorrogação se deu porque um sistema próprio, previsto para 2025, não ficou pronto e teve o prazo adiado para 2026. Para o tribunal, a medida duplicou o período originalmente contratado e descaracterizou o caráter provisório do serviço.
Uso restrito do software
A contratação se tornou alvo de questionamentos em março deste ano, quando levantamento interno mostrou que apenas o gabinete do então presidente da Câmara, vereador Luis Santos (Republicanos), utilizava a plataforma. A representação que motivou a análise do TCE foi apresentada pelo vereador Raul Marcelo (Psol).
Imagem: Internet
Posicionamentos
Em nota, a Câmara de Sorocaba informou que recorrerá da decisão dentro do prazo legal. A Backsite Serviços Online não respondeu aos contatos da reportagem até a publicação desta matéria.
Com informações de G1
