O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, a PEC da Segurança Pública, que reorganiza a atuação das forças de segurança do país e amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento ao crime organizado. A votação foi unânime entre os senadores presentes: 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, e 75 a zero no segundo — bem acima do mínimo de 49 votos exigido para a aprovação de uma emenda constitucional. Como o texto aprovado é o mesmo que já havia passado pela Câmara dos Deputados, a proposta não precisa voltar à outra Casa e segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
Por se tratar de emenda à Constituição, a PEC não passa por sanção nem por veto do presidente da República. A promulgação é o ato que incorpora o texto à Constituição Federal, em sessão do Congresso, e marca o fim de uma tramitação que começou com o envio da proposta pelo Poder Executivo e passou, no Senado, pelo primeiro aval da Comissão de Constituição e Justiça, no início de setembro, quando o colegiado aprovou o texto-base e retirou do debate a chamada constitucionalização das apostas.
A unanimidade foi construída com uma decisão prévia do relator, o senador Rogério Carvalho, de rejeitar as mudanças de mérito apresentadas ao texto. Aceitar qualquer alteração de conteúdo obrigaria a proposta a retornar à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de votações, o que atrasaria a promulgação. Ao preservar o texto como ele veio da Câmara, o relator garantiu a aprovação definitiva na mesma noite, nos dois turnos, em regime de tramitação especial, com dispensa dos prazos e das sessões de discussão habituais.
SUSP entra na Constituição
A mudança central da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, no artigo 144 da Constituição, o capítulo que organiza a segurança pública no país. O sistema já existia em lei ordinária, mas, ao ganhar status constitucional, passa a funcionar como instrumento permanente de cooperação federativa: União, estados e municípios terão de compartilhar dados, integrar sistemas de informação e atuar de forma coordenada, por meio de forças-tarefa e operações conjuntas, na prevenção e na repressão ao crime.
Na prática, a lógica é aproximar a segurança pública do modelo de sistemas únicos já conhecidos em outras áreas, como a saúde, com mecanismos estáveis de coordenação nacional, em vez de integração dependente apenas de acordos pontuais entre governos. A avaliação que sustenta a proposta é a de que facções e milícias ultrapassaram as fronteiras estaduais há muito tempo — atuam em vários estados, movimentam dinheiro pelo sistema financeiro e controlam rotas interestaduais —, enquanto a resposta policial continuava organizada estado por estado, com bancos de dados que nem sempre se comunicam.
Polícia Federal, PRF e polícias municipais
A PEC amplia as atribuições da Polícia Federal no enfrentamento às organizações criminosas e aos crimes ambientais, reforçando o papel da corporação em investigações de alcance nacional. Também amplia o campo de atuação da Polícia Rodoviária Federal, que passa a poder atuar, além das rodovias federais, em ferrovias e hidrovias federais — modais usados em rotas de tráfico de drogas, de armas e de mercadorias ilegais que hoje contam com policiamento ostensivo mais limitado.
Outra novidade é a abertura de caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil. As prefeituras poderão estruturar corporações próprias voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, com controle externo exercido pelo Ministério Público e com exigências de acreditação e de formação padronizada. A medida reconhece constitucionalmente um papel que as guardas municipais já desempenham em muitas cidades, mas agora dentro de um marco próprio: corporação de natureza civil, foco na proximidade com a comunidade e padrões nacionais de preparo, em vez de regras diferentes em cada município.
Fundos blindados e penas mais duras para lideranças
O financiamento da segurança pública também entra na Constituição. A PEC blinda os fundos que sustentam o setor — o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Funapol, ligado à Polícia Federal —, protegendo os repasses a estados e municípios de contingenciamentos e de usos alheios à finalidade original. A ideia é dar previsibilidade ao dinheiro que financia operações, equipamentos, inteligência e o sistema penitenciário.
No campo penal, o texto endurece o tratamento dado a quem comanda o crime organizado. Estão previstas penas mais duras e regras mais rigorosas de cumprimento para lideranças de facções criminosas e de milícias, incluindo regime de segurança máxima e restrições à progressão de pena, além de mecanismos de confisco de bens ligados às organizações e de responsabilização de empresas envolvidas com os delitos. O desenho busca atingir o topo das estruturas criminosas — quem financia, comanda e lucra — em vez de concentrar a resposta apenas na base.
Maioridade penal fica de fora e vira PEC paralela
O ponto mais disputado da noite não estava no texto original. Duas emendas de plenário tentavam incluir na PEC a redução da maioridade penal. Uma delas, do líder da oposição, senador Rogério Marinho, reduzia a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A outra, do senador Camilo Santana, reduzia a idade para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos, mantendo os 18 anos como regra para os demais delitos.
O relator considerou o tema estranho ao objeto da PEC — voltada à governança federativa da segurança e ao combate ao crime organizado — e propôs o desmembramento: em vez de decidir a maioridade penal dentro da proposta principal, as emendas passariam a tramitar como uma PEC paralela, com debate próprio. O plenário aprovou a separação por um placar apertado, 38 votos a 36. Com isso, a maioridade penal não entrou no texto promulgado, mas também não saiu da pauta: a presidência do Senado se comprometeu a dar celeridade à tramitação das propostas desmembradas, que terão discussão e votação separadas.
Ministério da Segurança Pública e próximos passos
Com a aprovação, o governo anunciou a criação do Ministério da Segurança Pública, desmembrado do Ministério da Justiça. A nova pasta era um compromisso assumido durante a campanha e estava condicionado à aprovação da PEC: com o SUSP na Constituição e um sistema nacional de coordenação desenhado, o ministério passa a ter a estrutura federativa sobre a qual atuar. A criação formal da pasta depende de ato do Executivo, e a organização da nova estrutura administrativa deve ser um dos primeiros movimentos do governo após a promulgação.
Promulgada a emenda, começa a fase de implementação. Parte das mudanças tem efeito imediato sobre a organização constitucional da segurança, mas a cooperação na prática — integração de sistemas, padrões de formação das polícias municipais, funcionamento das forças-tarefa — dependerá de regulamentação, de normas complementares e de acordos entre os entes federativos. É nessa etapa que se saberá se o novo desenho vai alterar o dia a dia das polícias.
A votação encerrou uma das semanas mais movimentadas do ano em Brasília, que teve também decisão de peso na economia, com o Copom mantendo a Selic em 13,75% e interrompendo o ciclo de cortes de juros. Na segurança pública, o recado do placar é raro na política brasileira recente: um tema historicamente marcado por disputa entre governos estaduais e federal foi aprovado sem nenhum voto contrário nas duas Casas. O teste agora sai do plenário e vai para a prática — integrar as forças de segurança de um país continental contra organizações criminosas que já operam de forma integrada há anos.
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