Advogados da plataforma de vídeos Rumble e do grupo Trump Media & Technology solicitaram ao Tribunal Federal do Distrito Sul da Flórida, na terça-feira (14), que rejeite o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para encerrar a ação proposta pelas empresas contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
No documento de 24 páginas, os representantes das companhias afirmam que o próprio governo brasileiro já comunicou às autoridades norte-americanas que decisões judiciais do país “operam estritamente” dentro do território nacional e não têm efeito extraterritorial. Para isso, anexaram um ofício enviado pelo Ministério da Justiça ao Departamento de Justiça dos EUA em junho de 2025, que prevê o uso de mecanismos formais de cooperação, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia.
Empresas falam em contradição do governo
Segundo os advogados, a posição apresentada agora pela AGU — de que as decisões de Moraes são atos soberanos e, portanto, não devem ser analisadas por cortes estrangeiras — diverge do entendimento contido no ofício de 2025. “O Governo do Brasil não pode querer as duas coisas ao mesmo tempo ao tentar defender Alexandre de Moraes”, declarou o advogado Martin De Luca, que representa Rumble e Trump Media.
As empresas sustentam que a discussão não envolve a validade das ordens do ministro em território brasileiro, mas se um magistrado estrangeiro pode impor obrigações a companhias norte-americanas nos Estados Unidos sem recorrer aos canais previstos em tratados internacionais. Elas alegam que Moraes teria enviado determinações de bloqueio e remoção de conteúdo diretamente à Rumble, instalada nos EUA, sem acionar os instrumentos de cooperação.
Posição da AGU
A AGU solicitou o arquivamento do processo sob o argumento de que as decisões do STF configuram atos de um Estado soberano, protegidos pelo princípio da imunidade de jurisdição previsto no Direito Internacional. O órgão também declarou que o “verdadeiro interessado” na disputa é a própria República Federativa do Brasil, não apenas o ministro.
No pedido, a AGU reforçou que o Brasil “não consentiu e não consentirá” que atos do Supremo sejam submetidos a revisão de tribunais estrangeiros e lembrou que ministros do STF não podem ser responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções.
Imagem: Internet
Tentativa de revelia
A manifestação apresentada na terça-feira ocorre poucas semanas depois de Rumble e Trump Media solicitarem que Moraes fosse julgado à revelia nos EUA. As empresas alegam ter cumprido as exigências de notificação autorizadas pela Justiça norte-americana, mas o ministro não teria apresentado defesa dentro do prazo. Elas apontam ainda que o governo brasileiro ingressou posteriormente no processo e informou que não atua como representante pessoal de Moraes.
O tribunal da Flórida ainda não decidiu sobre os pedidos de ambas as partes.
Com informações de G1
