A deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) conquistou nova vitória na disputa judicial contra Carlos Massa, o Ratinho. Por decisão unânime da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, tornada pública na sexta-feira (14/8), o SBT terá de veicular, no “Programa do Ratinho”, um vídeo da parlamentar como direito de resposta às declarações feitas pelo apresentador em março.
O tribunal determinou prazo de até dez dias para a emissora colocar o conteúdo no ar, no mesmo horário e formato em que ocorreram as ofensas. O descumprimento implica multa diária de R$ 50 mil. A nova deliberação restabelece ordem concedida em primeira instância, que havia sido suspensa em julho a pedido da defesa do canal.
O que decidiu o Tribunal de Justiça
Relator do caso, o desembargador Mário Chiuvite Júnior avaliou que as falas de Ratinho ultrapassaram a crítica política legítima e ingressaram no campo da “negação da identidade de gênero e da ridicularização pessoal”. O magistrado ressaltou que a Constituição assegura a liberdade de expressão, mas veda ataques que violem a honra ou discriminem pessoas.
Por unanimidade, os demais integrantes da 3ª Câmara acompanharam o voto do relator, consolidando a obrigação de o SBT dar espaço proporcional à deputada. O vídeo deverá ser gravado pela própria Erika Hilton e exibido integralmente, sem cortes ou comentários paralelos, exatamente no programa em que se originaram as ofensas.
Como começou o embate
A controvérsia teve início em 8 de março, quando Ratinho, ao vivo, criticou a escolha de Erika Hilton para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados. “Não é mulher, é trans”, disse o apresentador. “Para ser mulher tem que ter útero, menstruar, tem que ficar chata três, quatro dias. Eu sou contra.”
No mesmo dia, a equipe de Hilton enviou notificação extrajudicial ao SBT pedindo espaço para resposta, mas não obteve retorno. Três meses depois, em junho, a Justiça paulista reconheceu o direito da parlamentar e ordenou a exibição do vídeo. O SBT recorreu e conseguiu efeito suspensivo provisório em julho, agora derrubado pela nova sentença colegiada.
Linhas do tempo do processo
- 8/3 – Ratinho faz comentários sobre Erika Hilton durante o programa.
- Março – Deputada solicita direito de resposta por via extrajudicial; emissora não atende.
- Junho – Juízo de primeira instância concede a exibição do vídeo.
- Início de julho – Desembargador Mário Chiuvite Júnior suspende temporariamente a medida.
- 14/8 – 3ª Câmara de Direito Privado confirma, por unanimidade, o direito de resposta.
Argumentos apresentados em tribunal
No recurso, os advogados do SBT alegaram que Ratinho exerceu liberdade de opinião ao questionar a escolha de uma mulher trans para comandar a comissão. Já a defesa de Hilton sustentou que a fala não se restringiu a crítica política: negou sua identidade de gênero, reforçou estereótipos e estimulou a deslegitimação de mulheres trans em espaços institucionais.
Ao votar, Chiuvite Júnior concordou com a tese da parlamentar: “A imunidade jornalística tem limites, sobretudo quando viola a dignidade da pessoa humana”, registrou. Para ele, o caso se enquadra no dispositivo legal que prevê direito de resposta “proporcional ao agravo”.
Processos cruzados entre as partes
Paralelamente, Ratinho ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal contra Erika Hilton. O apresentador pede esclarecimentos sobre uma publicação da deputada, feita em março, na qual ela menciona suposto crime sexual atribuído a um dos filhos dele. O ministro Dias Toffoli assumiu a relatoria desse processo, ainda sem decisão.
Do lado da parlamentar, além do pedido de resposta, corre ação de indenização por danos morais que pode chegar a R$ 10 milhões, valor ainda não apreciado pelo TJ-SP.
Próximos passos
Com o trânsito em julgado da decisão sobre o direito de resposta, o SBT deverá notificar a produção do “Programa do Ratinho” para adequar a grade. Caso a emissora descumpra o prazo de dez dias, a multa de R$ 50 mil por dia começará a ser contabilizada automaticamente.
A reportagem solicitou posicionamento oficial da emissora sobre o cumprimento da sentença, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição.
Impacto político e social
A decisão reforça a visibilidade de parlamentares trans no Congresso e reacende o debate sobre discursos transfóbicos na mídia. Erika Hilton, primeira mulher trans eleita deputada federal por São Paulo, ganhou projeção nacional ao assumir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O embate com Ratinho, figura popular no entretenimento televisivo, tornou-se símbolo da disputa por reconhecimento e representação de pessoas trans em espaços de poder.
Para além do caso concreto, o julgamento sinaliza que a Justiça paulista tende a impor limites mais claros a manifestações que neguem identidades de gênero. Especialistas consultados veem na decisão um precedente para futuras contendas envolvendo liberdade de opinião e discurso de ódio, embora o mérito dessas avaliações ainda dependa de casos concretos.
Calendário de cumprimento
- Publicação do acórdão: 14/8.
- Intimação formal do SBT: até cinco dias úteis após publicação.
- Veiculação do vídeo de Erika Hilton: no máximo dez dias contados da intimação.
- Aplicação de multa diária: a partir do primeiro dia de descumprimento.
Com a ordem restabelecida, a expectativa é que a gravação seja exibida ainda em agosto, encerrando ao menos essa etapa da disputa. Enquanto isso, a ação de Ratinho no STF e o pedido de indenização da deputada seguem em tramitação.
