O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na sexta-feira (25) a medida provisória que proíbe as bets no Brasil. O texto veda a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e de jogos on-line, em ambientes físicos e digitais, e também derruba as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. A proibição de novos aportes e de novas apostas já está valendo desde a publicação.
Com o fim do setor, quem tem dinheiro parado nas plataformas precisa agir rápido: o prazo para retirar voluntariamente os saldos termina em 5 de outubro, às 23h59, de acordo com a medida provisória. A partir do dia 6, sites e aplicativos saem do ar — e o apostador que deixar para depois vai depender de um calendário de devolução conduzido pelos bancos.
O calendário da transição
A medida provisória estabelece um cronograma fechado para encerrar as operações e devolver o dinheiro dos apostadores:
– 25/09 — publicação da MP: vedadas novas apostas e novos aportes;
– 5/10, às 23h59 — prazo final para saque voluntário dos saldos;
– 6/10 — sites e aplicativos saem do ar;
– 7 e 8/10 — empresas informam aos bancos os saldos remanescentes por CPF;
– 9 a 14/10 — bancos devolvem os valores aos apostadores;
– a partir de 14/10 — a Caixa Econômica Federal assume os pagamentos nos casos em que houver algum impedimento.
O governo já começou a notificar os apostadores sobre o fim das bets por meio do WhatsApp, usando o perfil oficial do Gov.br. A orientação é que o resgate seja feito dentro do prazo para evitar a burocracia das etapas seguintes.
R$ 1,45 bilhão ainda esperando resgate
A três dias do prazo final, ainda há muito dinheiro parado nas plataformas. Segundo dados atualizados pelo Ministério da Fazenda e divulgados pelo Portal Tela em 2 de outubro, as bets concentram R$ 1,453 bilhão em saldos de apostadores. O valor caiu 30,99% desde 26 de setembro — uma redução de R$ 652,6 milhões —, mas segue distribuído entre 28,65 milhões de CPFs com saldo positivo.
Quem ainda tiver dinheiro nas plataformas pode pedir o resgate até as 23h59 de segunda-feira (5). A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deixam de operar, conforme o cronograma da Medida Provisória nº 1.394/2026. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores não retirados, separados por CPF, e os bancos farão a devolução entre 9 e 14 de outubro — sem que o apostador precise pedir.
Publicidade e patrocínios também caem
A vedação publicitária também passou a valer com a publicação da MP. Novas campanhas de bets estão proibidas desde 25 de setembro, e as empresas têm até 5 de outubro para remover voluntariamente as marcas de uniformes de times, placas de estádios, peças digitais e demais materiais promocionais.
O alcance da medida é amplo: além das apostas esportivas, os jogos on-line estão proibidos, e as demais loterias com autorização prevista em lei não são afetadas. Segundo o governo, 85 empresas, responsáveis por cerca de 180 marcas, tiveram as operações canceladas. As autorizações existentes perdem a validade em 30 dias — em 25 de outubro — e não serão concedidas novas licenças.
Sem indenização e com crime na mira
A MP determina a extinção das operações por interesse público, sem direito a indenização para as empresas — o texto afasta expressamente o pagamento de valores por lucros cessantes, investimentos realizados ou outros prejuízos alegados.
Para quem descumprir, o governo prevê multas de até R$ 2 bilhões para empresas. Além disso, será enviado ao Congresso um projeto de lei que criminaliza a exploração ilegal de apostas, com pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa — com agravante quando a operação for voltada a menores de idade. As punições previstas recaem sobre empresas e divulgadores, não sobre o apostador.
Fiscalização reforçada contra sites ilegais
Para evitar que plataformas clandestinas ocupem o espaço das empresas autorizadas, o governo ampliou a estrutura de fiscalização. Em decreto publicado na quinta-feira (1º), o Ministério da Justiça e Segurança Pública ganhou mais atribuições para acompanhar plataformas, pedir informações, analisar relatórios, notificar provedores e lojas de aplicativos e abrir processos administrativos.
A Polícia Federal também passou a contar com uma unidade permanente voltada ao combate à lavagem de dinheiro e à recuperação de ativos, com divisões específicas para apostas ilegais e manipulação de resultados esportivos, além de atuar em casos envolvendo criptomoedas e outros ativos virtuais. Para reforçar a estrutura, o decreto remanejou 46 cargos e funções para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O argumento do governo
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, na noite de sexta-feira. Segundo o governo, o jogo de apostas se transformou em um problema de saúde pública e financeira: a procura por tratamento no SUS para o vício em jogo patológico aumentou cerca de 140% entre 2018 e 2025, e o custo social estimado das apostas chega a R$ 38,8 bilhões por ano — dos quais R$ 30,6 bilhões em saúde.
Na mesma noite, o governo anunciou também o Desenrola 3.0, programa de renegociação de dívidas com previsão de R$ 15 bilhões em créditos, voltado a famílias endividadas — público que, segundo o Ministério da Fazenda, concentra boa parte dos prejuízos com as bets.
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