
Escala 5×2: decreto fixa jornada de 42 horas em dezembro e 40 em 2027
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o Decreto 13.173/2026, que regulamenta o fim da escala 6×1 no Brasil. O texto detalha a aplicação da Emenda Constitucional 141/2026, que substitui o modelo de seis dias de trabalho por um de descanso pela escala 5×2, com dois dias de repouso por semana. A transição será feita em duas etapas: a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal cai das atuais 44 horas para 42 horas; um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite passa a ser de 40 horas semanais. Em nenhuma das etapas pode haver redução de salário.
Atualmente, 14,8 milhões de trabalhadores brasileiros estão submetidos à escala 6×1, concentrados em setores que funcionam todos os dias, como comércio, bares e restaurantes, supermercados, farmácias e serviços. São esses trabalhadores os principais alcançados pela mudança, que começa a valer em menos de um mês. O decreto entrou em vigor na data da publicação, mas os efeitos práticos seguem o calendário fixado pela emenda constitucional: é a partir de 16 de dezembro que as empresas terão de reorganizar as escalas.
O que o decreto estabelece
A regulamentação era a etapa que faltava para a emenda sair do papel. A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em outubro, já havia definido a redução da jornada e as duas folgas semanais, depois de uma tramitação longa no Congresso — o site acompanhou o processo desde a aprovação do fim da escala 6×1, com jornada de 40 horas e sem corte no salário. Faltava, porém, detalhar como a redução se aplicaria aos contratos em vigor, ao cálculo do salário-hora e às jornadas especiais. É esse detalhamento que o decreto publicado nesta quinta-feira traz.
As novas regras alcançam trabalhadores urbanos, rurais e domésticos e, nas condições previstas na legislação, também os avulsos. A mudança vale ainda para quem já trabalha em escala 5×2, mas cumpre 44 horas semanais: nesses casos, a jornada também terá de ser reduzida para 42 horas em dezembro e para 40 horas em 2027, mantido o mesmo salário mensal. O decreto deixa claro, ainda, que a possibilidade de funcionamento das empresas em todos os dias da semana está preservada — o que muda é a organização das escalas de cada trabalhador, e não o horário de abertura do comércio e dos serviços.
Salário preservado: o novo divisor da hora
A garantia central da transição é a preservação da remuneração. Como o trabalhador passará a cumprir menos horas pelo mesmo salário mensal, o valor da hora trabalhada sobe. Para fazer esse ajuste, o decreto alterou o divisor usado no cálculo do salário-hora: na jornada de 42 horas semanais, o divisor passa de 220 para 210; quando o limite chegar a 40 horas, em dezembro de 2027, o divisor será 200. Na prática, além de preservar o salário mensal, a mudança eleva o valor de referência de itens calculados sobre a hora, como a hora extra e o adicional noturno.
O decreto também estabelece que, se houver acordo ou convenção coletiva com condição mais favorável ao trabalhador, prevalece a regra mais benéfica. Ou seja, o cronograma do decreto é o piso da transição: categorias que negociarem condições melhores com os empregadores terão direito ao que for mais vantajoso. Por outro lado, as cláusulas de acordos e convenções que forem incompatíveis com a nova jornada perdem efeito a partir de 16 de dezembro de 2026, quando começa a primeira etapa.
Jornadas especiais e a organização das escalas
A regulamentação tratou também das jornadas que fogem do padrão. Nos turnos ininterruptos de revezamento, foi mantida a jornada de seis horas diárias, salvo disposição diferente em acordo ou convenção coletiva, desde que respeitados, na média do mês, o limite semanal constitucional e os dois repousos semanais remunerados. Na jornada 12×36, o decreto prevê a compensação das horas ou o pagamento de horas extras quando a duração média no mês superar o limite semanal, conforme as condições definidas em negociação coletiva.
Para as empresas, o prazo é curto: a primeira etapa começa em 16 de dezembro, em plena temporada de fim de ano, o período de maior movimento do comércio. A reorganização das escalas pode exigir novas contratações em setores que operam sete dias por semana, ponto que alimentou o debate sobre custos durante a tramitação — entre eles, a estimativa de custo de R$ 5,14 bilhões para os municípios com o fim da escala 6×1. A possibilidade excepcional prevista na transição não representa, porém, autorização para manter a escala 6×1 de forma permanente: findo o período de adaptação, o modelo padrão passa a ser o 5×2.
A regra provisória definida pelo STF
Parte da transição está apoiada em uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal nas ações que questionam a emenda (ADIs 8.041 e 8.042). Pela regra provisória, se não houver acordo ou convenção coletiva fechado até o início da primeira etapa, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem que esses 24 minutos diários sejam contados como hora extra durante a transição. A medida foi desenhada para dar uma alternativa às empresas enquanto as negociações coletivas não são concluídas.
A liminar continua em vigor até o julgamento do mérito das ações, que será feito diretamente pelo Plenário do Supremo, em sessão presencial ainda sem data marcada. Até lá, vale o desenho atual: o decreto regulamenta os pontos centrais da redução — divisores, jornadas especiais e calendário — e a decisão do STF cobre a distribuição diária das horas na fase de adaptação. Para o trabalhador, o essencial não muda: a partir de 16 de dezembro, a semana de trabalho fica mais curta, com dois dias de descanso e o mesmo salário no fim do mês.
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