Organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais divulgaram nota conjunta cobrando mudanças no Projeto de Lei 278/2026, que institui o programa Redata e concede isenção de impostos a empresas interessadas em instalar data centers no Brasil. Para os signatários, o texto que pode custar R$ 5,2 bilhões em renúncia fiscal apenas neste ano passou pelo Congresso sem debate suficiente e ameaça a soberania digital do país.
O assunto ganhou urgência porque a proposta, já aprovada na Câmara, entrou na pauta do Senado e pode ser votada a qualquer momento. Enquanto o governo defende a medida como instrumento para atrair investimentos de big techs, as entidades alertam que, sem contrapartidas robustas, caberá ao Brasil suportar os impactos ambientais e sociais de estruturas controladas por conglomerados estrangeiros.
Nota coletiva questiona modelo de desenvolvimento
O documento, assinado por coalizões como Direitos na Rede, Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin) e Rede pela Soberania Digital, classifica o Redata como “entrega precoce de benefícios fiscais” antes da definição de regras que protejam recursos naturais e garantam participação social. As entidades afirmam não ser contra a chegada de data centers, mas defendem que a atração de capital estrangeiro seja condicionada à geração de tecnologia local, pesquisa científica e empregos qualificados.
Riscos ambientais e sociais
Centros de dados de grande porte demandam alto consumo de energia elétrica e enormes volumes de água para o resfriamento dos equipamentos. Segundo os críticos, sem planejamento territorial e salvaguardas socioambientais, regiões que receberem esses complexos podem enfrentar disputas por recursos hídricos e sobrecarga na infraestrutura energética, ampliando a pegada de carbono e pressionando comunidades vizinhas.
Falta de transparência na negociação
Os movimentos sociais relatam ter sido excluídos das discussões que originaram o PL 278/2026 e reclamam da ausência de audiências públicas abrangentes. Para eles, a pressa em aprovar a matéria impede a construção de um marco regulatório capaz de equilibrar interesses empresariais, proteção de dados, segurança nacional e desenvolvimento regional.
O que prevê o PL 278/2026
Originalmente encaminhado como medida provisória — que perdeu validade em fevereiro — o Redata reapareceu no Congresso como projeto de lei. O texto estabelece alíquota zero para impostos federais sobre a importação de componentes de tecnologia da informação usados em data centers, como servidores, sistemas de refrigeração e equipamentos de armazenamento.
Relatório da Câmara estima renúncia de R$ 5,2 bilhões em 2026 e R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes. Para o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), autor do parecer aprovado na Casa, a renúncia seria compensada pela criação de empregos e pelo fomento a cadeias produtivas de alta tecnologia.
Contrapartidas exigidas
- Uso exclusivo de energia proveniente de fontes limpas ou renováveis;
- Índice de Eficiência Hídrica máximo de 0,05 litro por quilowatt-hora consumido ao longo do ano;
- Investimento doméstico equivalente a 2% do valor dos equipamentos importados com isenção;
- Reserva de 10% da capacidade de processamento dos data centers para o mercado interno.
Para as organizações signatárias da nota, esses percentuais são insuficientes. Elas defendem índices de investimento bem acima do previsto, transferência de tecnologia, estímulo a pesquisadores nacionais e mecanismos de verificação periódica do cumprimento das metas ambientais.
Disputa no Congresso
Com a matéria já aprovada na Câmara, o Senado tornou-se o último obstáculo para a sanção presidencial. O relator na Casa, senador Cid Gomes (PDT-CE), mantém o núcleo do texto e argumenta que o país perde competitividade sem um regime tributário específico, citando a corrida global por hospedagem de dados, inteligência artificial e computação em nuvem.
Parlamentares alinhados ao governo lembram que, após a perda de validade da medida provisória, algumas empresas adiaram projetos no Brasil e cogitam instalar infraestrutura em países vizinhos. Já a oposição e parte da bancada ambientalista planejam apresentar emendas para ampliar as exigências de investimento nacional e de transparência nos relatórios de impacto ambiental.
Soberania digital no centro do debate
Para os movimentos contrários ao texto atual, soberania digital não se resume à localização física de servidores. Eles defendem um conceito que inclui domínio sobre cadeias de produção, segurança cibernética, governança de dados e autonomia energética. Segundo a nota, depender de fornecedores globais para serviços de nuvem e inteligência artificial perpetua a vulnerabilidade tecnológica do país.
O governo, por sua vez, sustenta que a chegada de data centers de última geração criará um ambiente propício ao desenvolvimento de software, aumento da oferta de banda larga e barateamento de serviços de computação para universidades, startups e órgãos públicos. Em meio a visões tão distintas, o Senado terá de decidir se aprova o texto como veio da Câmara ou se o devolve para nova análise, o que retardaria a vigência do programa.
Enquanto a votação não ocorre, cresce a mobilização de ambos os lados. Entidades preparam audiências independentes e pressionam senadores a adiar a decisão, enquanto associações empresariais articulam apoio na base governista. O resultado definirá não apenas o volume de recursos públicos investidos na oferta de incentivos, mas o rumo da infraestrutura crítica que sustentará economia digital brasileira na próxima década.
