Ajuste fiscal: Senado conclui votação e envia pacote à Câmara dos Deputados

O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. Em turno suplementar, o texto foi aprovado por 69 votos a 2, com uma abstenção, depois que o plenário rejeitou três destaques da oposição e fechou um acordo sobre os repasses da Lei Kandir aos estados. Com a votação encerrada no Senado, o pacote segue para a Câmara dos Deputados, onde a votação está prevista para a próxima segunda-feira (23).

O desfecho desta quarta-feira encerra uma tramitação que se arrastou por uma semana no Senado. O texto-base do projeto já havia sido aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, mas a análise dos destaques foi adiada duas vezes por falta de acordo entre o governo e a oposição. Na terça-feira (17), a sessão foi suspensa sem que nenhum destaque fosse apreciado, a pedido do relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que buscava um entendimento com os autores dos pedidos.

Na sessão desta quarta-feira, o governo conseguiu preservar o desenho original do pacote. Os três destaques votados foram rejeitados pela maioria do plenário, e o quarto destaque pendente foi retirado pelo autor depois de um acordo com o relator. O resultado foi comemorado pela base do governo, que via na conclusão da votação um teste para a capacidade de articulação do Planalto no Congresso.

Os três destaques rejeitados

Dos quatro destaques que estavam pendentes, três foram levados a votação e derrubados pelo plenário. O principal deles era a emenda do líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN), que propunha um ajuste mais duro do que o previsto no texto do governo. A proposta limitava a 0,6% o crescimento real das despesas no ano, quando o substitutivo do relator prevê uma trava de até 2%, além de tornar obrigatório o bloqueio de gastos voltado ao centro da meta fiscal e retirar a exceção prevista para o subsídio ao diesel em 2026. O destaque foi rejeitado por 47 votos a 30.

Outro destaque rejeitado, apresentado pela liderança do PL, pretendia retirar o teto de R$ 3 bilhões por ano para os pagamentos federais de compensação previdenciária a estados e municípios. O plenário manteve o limite por 45 votos a 32, com uma abstenção. O terceiro destaque derrubado, do senador Alan Rick (Republicanos-AC), tentava retirar do texto a autorização para que o Executivo restrinja, por ato próprio, a compensação de débitos tributários com créditos já reconhecidos dos contribuintes. A manutenção do dispositivo foi aprovada por 49 votos a 31.

Ao defender a rejeição dos destaques, o relator argumentou que as mudanças propostas pela oposição poderiam comprometer programas sociais e desfigurar o equilíbrio do pacote. O governo também sustentou que a limitação da compensação de créditos tributários é uma das principais fontes de arrecadação previstas no projeto, com contribuição estimada entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.

O acordo sobre a Lei Kandir

O ponto que mais travou a negociação foi o repasse da Lei Kandir, a lei de 1996 que isentou de ICMS as exportações e prevê compensação da União aos estados pela perda de arrecadação. O texto original do substitutivo reduzia o repasse anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, adiando o pagamento dos R$ 12 bilhões restantes para o período entre 2031 e 2037.

A mudança mobilizou as bancadas estaduais, que acompanharam de perto qualquer alteração nos repasses. O líder da oposição apresentou um destaque para impedir o adiamento dos valores. Durante a votação, o relator propôs um acordo: o repasse de 2027 sobe de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões, e a recomposição dos valores começa em 2028, até 2030. Com a proposta, a parcela de repasses que seria postergada cai de R$ 12 bilhões para R$ 8 bilhões. Rogério Marinho aceitou o acordo e retirou o destaque, e a emenda com o novo desenho foi incorporada ao texto.

O acordo sobre a Lei Kandir foi o gesto que destravou a votação. Sem ele, o governo corria o risco de ver o destaque aprovado e o texto alterado na reta final da tramitação no Senado. A solução encontrada preservou a economia pretendida pelo governo e, ao mesmo tempo, devolveu aos estados parte dos repasses que seriam adiados.

O que prevê o pacote de ajuste fiscal

O PLP 299/2026 foi apresentado no dia 11 pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado na forma do substitutivo do relator Eduardo Braga. A medida mais importante do pacote cria um mecanismo extra de contenção de despesas: o crescimento real dos gastos federais poderá ser limitado a até 2% em 2027 sempre que as projeções apontarem risco de descumprimento do piso da meta fiscal. A trava funcionaria como um freio adicional ao Orçamento, além das regras já previstas no arcabouço fiscal.

O projeto também prevê uma redução linear adicional de 10% nas isenções e nos benefícios tributários concedidos a setores da economia. A expectativa do governo é de uma melhora no resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O pacote combina, na prática, medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com o argumento de dar credibilidade às contas públicas e conter o crescimento da dívida.

No turno suplementar de votação, foram apresentadas 15 emendas ao texto. O relator acatou duas integralmente e uma parcialmente, além de apresentar ajustes de redação. Uma das emendas acatadas, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reduz de 120 para 60 dias, a partir da publicação da lei, o prazo para o Congresso regulamentar o teto salarial do serviço público.

Os dois votos contrários ao texto no turno suplementar foram dos senadores Magno Malta (PL-ES) e Zequinha Marinho (Podemos-PA). Para o governo, o placar folgado na etapa final contrasta com a votação apertada do texto-base na semana passada e sinaliza uma base mais coesa depois de uma semana de negociações.

O que acontece agora na Câmara

Concluída a votação no Senado, o PLP 299/2026 segue para a Câmara dos Deputados, onde o relator será o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), está em viagem à Argentina, e a votação em plenário deve ocorrer na segunda-feira (23), caso haja quórum. Se não houver quórum na segunda, a análise fica para a terça-feira (24).

A expectativa do governo é de uma votação rápida na Câmara. Se os deputados aprovarem o texto sem alterações, o projeto segue direto para a sanção presidencial. Se houver qualquer mudança no texto, a proposta precisará voltar ao Senado para uma nova análise, o que reabriria a negociação e adiaria a conclusão do pacote.

Para o governo, o relógio continua correndo. Cada dia de atraso na tramitação mantém o mercado em alerta e adia a sinalização de que as contas públicas estão sob controle. A conclusão da votação no Senado, com o texto preservado e o acordo da Lei Kandir fechado, foi o passo que faltava para levar o ajuste fiscal à etapa final no Congresso.

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Escobar Oliver é o editor responsável pelo conteúdo do RSO Notícias, portal brasileiro que cobre os principais acontecimentos do Brasil e do mundo.