Brasília – Estudos recentes indicam que o regime do Microempreendedor Individual (MEI) acarreta um custo elevado para a Previdência Social e pode gerar um buraco de centenas de bilhões de reais nas próximas décadas. Apesar do alerta, o Ministério da Fazenda pretende enviar ao Congresso um projeto de lei que amplia o limite de faturamento da categoria e autoriza a contratação de mais um empregado por empresa.
Déficit projetado
O economista Rogério Nagamine, especialista em Previdência Social, calculou que o MEI deverá provocar um déficit atuarial de cerca de R$ 711 bilhões em 70 anos. Caso o teto anual de receita passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil, o rombo adicional seria de aproximadamente R$ 60 bilhões no mesmo período.
As conclusões aparecem em estudo divulgado no mês passado pelo Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP), entidade sem fins lucrativos e apartidária. O trabalho reforça análise semelhante produzida em 2022 pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), ligado ao então Ministério da Economia, que projetou perdas de até R$ 1,07 trilhão em 75 anos.
Recomendações dos especialistas
Nagamine sugere quatro medidas principais:
- Restringir o MEI a trabalhadores de baixa renda com critério objetivo;
- Elevar a alíquota previdenciária de 5% para 11% do salário mínimo, o que geraria aumento de arrecadação estimado em R$ 7 bilhões já em 2025;
- Criar contribuição patronal para empresas que contratem MEIs, inibindo a chamada “pejotização”;
- Promover ajustes nas regras de aposentadoria para reduzir o desequilíbrio atuarial.
O relatório do CMAP também propõe rever a alíquota de 5% e exigir, via eSocial, informações detalhadas sobre a utilização de MEIs em empreitadas ou cessão de mão de obra.
Planos do governo
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que a equipe econômica pretende atualizar o teto de faturamento do MEI para algo próximo de R$ 130 mil até 2028. A proposta acompanha o Projeto de Lei 108/2021, já aprovado no Senado e em análise na Câmara dos Deputados, que também autoriza a contratação de até dois empregados por microempreendedor.
Questionado sobre o impacto fiscal da medida e a possível contradição com o esforço de equilíbrio das contas públicas, o Ministério da Fazenda limitou-se a informar que “os estudos técnicos estão em curso”.
Imagem: aumento do limite do MEI
Características do MEI
Criado em 2008, o MEI integra o Simples Nacional e hoje reúne cerca de 16,6 milhões de inscritos. O contribuinte paga 5% do salário mínimo à Previdência e é isento de impostos federais como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, além de permanecer livre dos futuros tributos sobre consumo previstos na reforma tributária (CBS e IBS). O regime dá direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade.
Desde a implantação, o programa registra alta inadimplência. No início, a alíquota era de 11%, reduzida para 5% em 2011, quando passou a valer também como piso para o segurado facultativo de baixa renda.
Fraudes trabalhistas
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o MEI não deve ser usado para mascarar vínculos empregatícios formais. Segundo ele, casos como hospitais que terceirizam serviços e contratam profissionais como MEI configuram fraude contra a Previdência, FGTS e Sistema S. Marinho disse esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) restrinja esse tipo de prática ao julgar ações sobre pejotização.
As discussões em torno do custo fiscal e das possíveis mudanças nas regras devem avançar nos próximos meses, quando o Executivo formalizar sua proposta ao Legislativo.
Com informações de G1
