Brasília — O Google assinou nesta quinta-feira (16) um acordo com o Ministério da Justiça para restringir a veiculação de anúncios de serviços e produtos financeiros, medida que busca reduzir fraudes digitais e proteger consumidores.
O compromisso foi firmado com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), ambas vinculadas à pasta da Justiça. A partir da parceria, apenas anunciantes submetidos a um processo de verificação poderão exibir publicidade paga no segmento financeiro.
De acordo com o documento, a checagem de identidade poderá ser realizada pela própria plataforma ou por empresas terceirizadas, desde que utilizem métodos considerados confiáveis para confirmar a existência legal da pessoa física ou jurídica responsável pela conta de anúncios. Após a validação, o anunciante receberá um selo que autoriza a publicação dos conteúdos.
O texto também determina que o Google implemente controles de sistema para restringir a exibição de publicidade financeira a usuários, caso o anunciante não possua a certificação exigida.
Contexto regulatório
A iniciativa ocorre em meio à entrada em vigor do novo decreto que atualiza o Marco Civil da Internet, assinado em maio pelo governo federal. O regulamento prevê a responsabilização de provedores de aplicação por anúncios fraudulentos, tornando obrigatório que plataformas adotem medidas para impedir golpes e fraudes on-line.
O decreto surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em junho de 2025, que redes sociais e demais serviços digitais podem responder civilmente por conteúdos de terceiros em duas situações:
1) quando houver crimes graves e “falhas sistêmicas” no dever de cuidado — como terrorismo, incitação ao suicídio, ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres ou crianças;
2) quando, diante de notificação para remoção de conteúdo ilícito, a plataforma se omitir.
Imagem: Internet
Publicada em novembro de 2025, a íntegra da decisão passou a valer, mas faltavam mecanismos práticos de cumprimento. O decreto editado pelo Executivo detalha como as empresas devem agir, incluindo:
- remoção de conteúdo ilegal após notificação, sem necessidade de ordem judicial;
- canal de denúncia que permita contestação do usuário afetado;
- proibição de anúncios com ofertas fraudulentas ou de produtos ilegais;
- armazenamento de dados para auxiliar investigações e eventuais ações judiciais.
O texto ressalta ainda que críticas, paródias, sátiras, conteúdos informativos, manifestações religiosas e liberdade de crença devem ser preservados.
Com o acordo, Google e Ministério da Justiça afirmam buscar maior transparência e segurança nas publicidades de produtos e serviços financeiros, alinhando-se às novas exigências legais e às diretrizes de proteção ao consumidor.
Com informações de G1
