O Senado aprovou nesta quarta-feira, 1º de julho, projeto de lei que autoriza servidores públicos a atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A matéria passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em decisão terminativa; se não houver recurso para análise em plenário, o texto será enviado diretamente à Câmara dos Deputados.
Pelas regras atuais, funcionários públicos não podem exercer funções de gerência ou administração em sociedades privadas nem praticar atividades comerciais. A proposta, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), cria exceção para a figura do MEI, modelo que admite receita bruta anual de até R$ 81 mil — aproximadamente R$ 6.750 mensais — e limita a contratação a um empregado.
Segundo Trad, a iniciativa não interfere no desempenho do cargo público, pois “o MEI não cuida da gestão de equipes nem de empreendimento de médio ou grande porte”, desde que haja compatibilidade de horários.
Restrições previstas no texto
O benefício não alcança servidores que ocupem cargos em comissão ou funções de confiança. Além disso, empresas abertas sob essa modalidade ficam proibidas de participar, direta ou indiretamente, de licitações ou da execução de contratos com o órgão ao qual o servidor esteja vinculado.
Relator da proposta, o senador Irajá (PSD-TO) defendeu a medida como forma de ampliar a base de empreendedores e sustentar o desenvolvimento econômico diante do envelhecimento da população brasileira.
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Sem recurso para votação no plenário do Senado, o projeto seguirá para avaliação dos deputados federais.
Com informações de G1
