A partir deste sábado (4), a três meses do primeiro turno das eleições de 2026, entram em vigor as limitações impostas a ocupantes de cargos públicos que pretendem disputar o pleito. Conhecido como defeso eleitoral, o conjunto de regras busca evitar o uso da máquina administrativa para beneficiar candidaturas.
As normas valem para todos os agentes públicos, em qualquer esfera de governo, e restringem ações como publicidade institucional, nomeações de servidores e participação em inaugurações de obras.
O que fica proibido a partir de 4 de julho
Conforme a Lei das Eleições, as principais vedações são:
Nomeação ou exoneração de servidores
Não é permitido nomear, contratar, admitir, remover, transferir ou exonerar servidores públicos, exceto em cargos de comissão, funções de confiança e outras situações já previstas em lei.
Contratação de shows artísticos
Eventos pagos com recursos públicos para inauguração de obras ficam suspensos durante o período.
Presença em inaugurações
Candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas.
Publicidade institucional
Órgãos públicos devem interromper a divulgação de campanhas institucionais, salvo exceções legais. Sites e canais oficiais também não podem exibir nomes, slogans ou símbolos que identifiquem autoridades cujos cargos estejam em disputa.
Transferência voluntária de recursos
Estão vetados repasses da União para estados e municípios, e dos estados para municípios, exceto em casos de emergência, calamidade pública ou quando houver obrigação formal pré-existente com cronograma definido.
Imagem: Internet
Penalidades para quem descumprir
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o descumprimento das regras pode levar a:
– Suspensão imediata da conduta irregular;
– Multa aplicada aos responsáveis;
– Cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado.
Em situações graves, as irregularidades podem configurar abuso de poder político ou improbidade administrativa, sujeitando os envolvidos a sanções adicionais previstas na legislação.
A especialista em Direito Eleitoral Amanda Cunha destaca que as restrições buscam equilibrar a disputa: “Quem já ocupa cargo público tem mais visibilidade e proximidade com o eleitor. As vedações garantem condições mais justas a todos os concorrentes”.
Com informações de G1
