Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu nesta segunda-feira (6) uma comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A formação do colegiado representa o avanço formal da matéria na Casa. Embora essa etapa esteja prevista no rito de tramitação de emendas constitucionais, a Presidência da Câmara não é obrigada a instalá-la. Motta adiantou que não pretende concluir a discussão antes das eleições municipais de outubro.
Origem da proposta
A redução da idade penal foi inicialmente incluída na chamada PEC da Segurança Pública, aprovada no começo do ano. A pedido de Motta, o relator Mendonça Filho (PL-PE) retirou o dispositivo, após pressão de parlamentares governistas que classificaram a iniciativa como “populismo eleitoral”.
Apesar da exclusão, o tema seguiu seu curso. Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliou a constitucionalidade da PEC e liberou a continuidade da análise por entender que o texto não viola a Carta Magna.
O que muda
O projeto altera o artigo 228 da Constituição para fixar a imputabilidade penal a partir dos 16 anos. Hoje, o dispositivo determina que menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos a legislação específica.
Imagem: Lula Marques/Agência Brasil.
Parlamentares da base governista sustentam que a proposta fere cláusulas pétreas de direitos e garantias fundamentais, o que impediria sua alteração. Já oposicionistas defendem que não há afronta à Constituição nem a tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Próximos passos
Depois de indicados os membros pelo líderes partidários, a comissão terá prazo inicial de dez sessões do Plenário para receber emendas. Concluída essa fase, o relator poderá apresentar seu parecer, que será votado no colegiado. O funcionamento total da comissão é limitado a 40 sessões. Caso o relatório não seja apreciado dentro desse período, o presidente da Câmara pode levar o texto diretamente ao Plenário.
Com informações de G1
