A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (7), o projeto que estende aos partidos políticos e às fundações partidárias as exigências previstas na Lei de Lavagem de Dinheiro.
Relatado pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), o texto foi votado em caráter terminativo. Caso não haja recurso para análise no plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
O que muda
Pelo projeto, todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e suas fundações passam a:
- adotar mecanismos de controle interno;
- manter registros de operações financeiras;
- comunicar transações suspeitas ao COAF.
Essas organizações também ficam sujeitas às sanções administrativas já previstas na legislação, que incluem advertência e multa. O valor pode chegar ao maior dos seguintes montantes: o dobro da operação irregular, o dobro do lucro obtido ou que seria obtido, ou R$ 20 milhões.
Argumento da relatora
Em seu parecer, Ivete da Silveira afirmou que a proposta fortalece a prevenção à lavagem de dinheiro, amplia o controle sobre recursos partidários e contribui para a integridade do processo eleitoral.
Imagem: Carlos Moura
Se não houver contestação de senadores para levar o assunto ao plenário, o texto será encaminhado à Câmara para nova análise.
Com informações de G1
