Por Rafael Oliveira | RSO Notícias | 29 de maio de 2026
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou no dia 8 de maio uma revisão criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão aplicada ao ex-chefe de Estado por tentativa de golpe de Estado. O pedido foi distribuído ao ministro Kassio Nunes Marques, que na última quarta-feira (27) determinou prazo de 20 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre a ação.
O que é a revisão criminal e por que ela é diferente?
A revisão criminal é um mecanismo jurídico que só pode ser utilizado após o encerramento de todos os recursos de um processo — ou seja, depois do trânsito em julgado. Ao contrário de um recurso comum, ela dá início a um processo novo dentro da corte, com sorteio de um relator diferente do original.
No caso de Bolsonaro, o processo original foi relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Com a revisão criminal, a defesa busca que o caso seja reavaliado por um novo relator sorteado entre os integrantes da Segunda Turma do STF — onde estão os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, ambos indicados por Bolsonaro durante seu mandato.
O advogado João Henrique Freitas, que atua na defesa do ex-presidente, afirmou em publicação nas redes sociais que o objetivo é “levar ao Plenário a análise de teses que apontam nulidades e contrariedades legais no acórdão condenatório”.
Os três eixos do pedido da defesa
A revisão criminal apresentada pelos advogados de Bolsonaro se apoia em três argumentos principais:
1. Incompetência da Primeira Turma para julgá-lo. A defesa sustenta que, pela natureza do cargo de ex-presidente da República, o julgamento deveria ter sido conduzido pelo Plenário do STF — composto por todos os onze ministros — e não por uma turma fracionada de cinco integrantes. No documento, os advogados afirmam que a Primeira Turma “violou o juiz natural interno do próprio Supremo e instaurou vício de incompetência orgânica absoluta apto a contaminar todos os atos decisórios subsequentes”.
2. Anulação da delação de Mauro Cid. Os advogados pedem a invalidação completa da colaboração premiada do ex-ajudante de ordens Mauro César Barbosa Cid, o que tornaria sem efeito todas as provas e depoimentos decorrentes do acordo. A defesa questiona a legalidade do processo que resultou na delação.
3. Ausência de provas diretas de liderança golpista A defesa afirma que “não há nenhuma ordem ou orientação” documentada nos autos que comprove que Bolsonaro articulou, liderou ou incentivou os atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo os advogados, o processo não demonstrou que ele planejou ou comandou a tentativa de golpe de Estado.
Contexto: condenação e prisão domiciliar.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de prisão em regime inicial fechado. Atualmente, ele cumpre a pena em regime domiciliar temporário, por razões de saúde, após receber alta hospitalar.
O pedido de revisão criminal foi protocolado horas depois da promulgação da chamada Lei da Dosimetria pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre — legislação que alterou o cálculo das penas aplicadas nos crimes relacionados à tentativa de golpe e aos atos de 8 de janeiro. A defesa, no entanto, afirma que o pedido não tem relação direta com essa nova lei.
Próximos passos:
Com o prazo de 20 dias concedido por Nunes Marques, a PGR deverá apresentar seu parecer até meados de junho. Após a manifestação do Ministério Público, o ministro decidirá se admite ou não a revisão criminal. Caso admitida, o processo seguirá para análise mais ampla da corte.
Vale lembrar que, em janeiro de 2026, o ministro Alexandre de Moraes já havia negado outro recurso da defesa, classificando-o como “absolutamente incabível” por entender que a ação estava encerrada com o trânsito em julgado. A revisão criminal em curso representa uma estratégia jurídica diferente — e ainda sem desfecho definido.
Fontes: Correio Braziliense, Brasil de Fato, Diário do Poder, Imirante, Estação 10.
