Brasília – O governo federal lançou nesta sexta-feira (3) o Desenrola MEI, iniciativa voltada à renegociação de débitos de microempreendedores individuais (MEIs) que constam na Dívida Ativa da União.
De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cerca de 3,5 milhões de empreendedores estão nessa situação, acumulando passivo aproximado de R$ 12,4 bilhões. O valor médio devido é de R$ 4 mil.
Como funciona o programa
O Desenrola MEI contempla obrigações de até R$ 20 mil por CNPJ e oferece:
- redução de até 70% em juros e multas;
- parcelamento em até 145 meses;
- prestação mínima de R$ 25.
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, afirmou que o impacto fiscal é nulo, pois as dívidas enquadradas já são classificadas como de difícil recuperação. A expectativa é reaver aproximadamente R$ 1,2 bilhão com as adesões.
Além de tributos do regime do MEI, passivos de outras naturezas vinculado ao mesmo CNPJ – como pendências com a Secretaria do Patrimônio da União – também podem ser negociados.
Ampliação do limite de faturamento
No mesmo evento, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei complementar que eleva o teto anual de receita bruta do MEI. O texto propõe limite de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados (hoje, somente um).
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Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, o valor não é reajustado desde 2018; corrigido pela inflação, estaria em torno de R$ 128 mil. “Quando extrapola o limite sem ajuste, o empreendedor vira inadimplente ou abre outra MEI, o que distorce o mercado”, declarou.
Novo escopo do Contrata+Brasil
O governo também anunciou a expansão do Contrata+Brasil, plataforma que conecta órgãos públicos a prestadores de serviço MEI. As atividades econômicas habilitadas passarão de 107 para 141 CNAEs, incluindo ramos como alimentação, fotografia, produção cultural, organização de eventos e estética.
O Desenrola MEI já está disponível para adesão e pretende facilitar a regularização fiscal, favorecendo o acesso a crédito e a continuidade das atividades formais desses empreendedores.
Com informações de G1
