O Executivo calcula que o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza a contratação de dois empregados vai gerar impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029.
Reajuste progressivo do faturamento
Entregada ao Congresso Nacional na semana passada, a proposta estabelece aumento escalonado do teto anual de receita bruta, hoje fixado em R$ 81 mil. Pelo texto, o limite passará a:
• R$ 110 mil em 2027;
• R$ 140 mil em 2028.
Segundo estimativas oficiais, o custo para os cofres públicos será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O teto do MEI não é corrigido desde 2018.
Mais vagas formais
O texto também altera a regra de contratação. Atualmente, o MEI pode registrar apenas um funcionário; com a mudança, será possível empregar até duas pessoas. A equipe econômica sustenta que a novidade dará mais flexibilidade aos negócios e incentivará a criação de postos formais.
Imagem: Internet
Perfil do MEI
Criado em 2008, o regime simplificado integra o Simples Nacional e busca formalizar trabalhadores por conta própria. O país tem cerca de 16,6 milhões de MEIs ativos. O microempreendedor contribui para a Previdência Social, mas é isento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, PIS e Cofins, além de seguir livre dos futuros tributos sobre consumo da reforma tributária (CBS e IBS).
Essa contribuição garante acesso a aposentadoria por idade ou invalidez, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade. Apesar da alíquota reduzida – atualmente em 5% –, o programa registra elevada inadimplência desde a criação.
Com informações de G1
