Brasília – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, rejeitar nesta terça-feira (30) recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e confirmou a extinção da aposentadoria compulsória como punição administrativa máxima para magistrados.
Em maio, o colegiado havia determinado que, em casos de faltas disciplinares graves, a penalidade adequada é a perda do cargo. Inconformada, a PGR apresentou embargos alegando que a medida esvaziaria a garantia da vitaliciedade, prevista para assegurar a independência do Judiciário.
Argumentos do relator
Relator do processo, o ministro Flávio Dino afirmou não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão contestado. Para ele, o STF possui “total competência” para julgar ações de perda de cargo de juízes, destacando que a Corte atua como “órgão de cúpula” com julgamento “mais qualificado e protetivo às partes”.
Posicionamento dos demais ministros
O ministro Alexandre de Moraes sustentou que a vitaliciedade permanece intacta. “A decisão reafirma e fortalece essa garantia, essencial à independência do Poder Judiciário”, declarou.
A ministra Cármen Lúcia qualificou os argumentos da PGR como “extremamente frágeis” e disse não encontrar requisitos que justificassem novo exame. Segundo ela, quando o magistrado pratica condutas graves, “perde o requisito que vale não só para o ingresso, mas também para a permanência na carreira”.
Imagem: LUIZ SILVEIRA/STF
Durante a sessão, Flávio Dino acrescentou que juízes que cometem crimes ou atos de corrupção “não estão servindo bem”, reforçando a necessidade de exclusão do cargo nesses casos. O ministro Cristiano Zanin acompanhou integralmente o voto do relator.
Ao concluir a análise, a Turma entendeu que o recurso da PGR apenas buscava rediscutir o mérito já decidido, sem apresentar fatos novos, mantendo assim a perda do cargo como sanção máxima para violações disciplinares graves.
Com informações de G1
